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Constâncio justifica em carta recusa de participação no inquérito ao Banif

O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE) escreveu uma carta ao Parlamento onde explica a rejeição em participar na comissão de inquérito à resolução do Banif, justificando que iria contra as regras de funcionamento da União Europeia.

© Darrin Zammit Lupi / Reuters

Numa carta de duas páginas a que a rádio TSF teve acesso, Vítor Constâncio afirma que a sua participação na comissão parlamentar de inquérito à resolução do Banif seria "limitada", negando ainda responsabilidades no processo.

Depois de ter afirmado, a 22 de abril passado, que a comissão não lhe tinha endereçado qualquer pedido de depoimento, esclareceu que, em casos anteriores, as estruturas do BCE não responderam perante comissões de inquérito de parlamentos nacionais, mas sim só perante o Parlamento Europeu.

Vítor Constâncio escreveu agora ao parlamento português referindo que, caso participasse nos trabalhos da comissão, iria contra as regras de funcionamento da União Europeia, que ditam que os elementos do BCE respondem apenas ao Parlamento Europeu e não aos parlamentos nacionais, invocando que tem de respeitar essa posição institucional.

De acordo com a TSF, Vitor Constâncio refere também na carta que o "respeito que lhe merecem a Assembleia da República e a Comissão de Inquérito" o levaram a "prestar alguns esclarecimentos adicionais que ilustram os limites do que poderia ser a participação nos trabalhos da Comissão".

No documento de duas páginas, Vitor Constâncio refere que nunca teve responsabilidades de supervisão no BCE, onde se encontra desde 2010, acrescentando que o próprio BCE só passou a ter essas responsabilidades a partir de novembro de 2014, através do Mecanismo Único de Supervisão (que está fora do pelouro do vice-presidente).

O mesmo responsável sublinhou também que essas responsabilidades só se aplicam aos maiores bancos de cada país, o que não era o caso do Banif, que era supervisionado diretamente pelo Banco de Portugal.

"As decisões sobre aspetos de supervisão e resolução não cabiam legalmente ao BCE, mas às autoridades nacionais em cooperação com a Comissão Europeia", refere o antigo ministro das Finanças e secretário-geral do PS.

Vítor Constâncio garantiu ainda que não participou "em qualquer decisão relativa ao Banif relativa a aspetos de supervisão ou resolução", assim como não participou em "qualquer reunião" ou teve acesso "a documentos referentes a propostas para solucionar o problema do Banif ou aos termos das decisões" no âmbito da resolução.

O responsável admite, no entanto, ter estado na reunião do conselho de governadores que "aprovou o pedido do Banco de Portugal" para a suspensão do pedido de contraparte poucos dias antes da resolução, o que na prática significou a suspensão dos canais normais de financiamento do Banif junto do BCE.

O antigo ministro das finanças repetiu no final da missiva que as suas possibilidades de intervenção no processo eram "muito limitadas" e que, a haver uma hipotética intervenção sua, seria no sentido de evitar soluções que pusessem em causa os depósitos, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro português.

A 20 de dezembro de 2015, num domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.

Lusa

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