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UE dá razão a Londres na limitação de benefícios sociais a imigrantes

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) deu hoje razão ao Reino Unido na decisão de exigir que os filhos de imigrantes oriundos do bloco europeu residam no país para poderem receber apoios sociais.

© Ho New / Reuters

O Tribunal de Justiça julgou a favor de Londres numa das questões que dominam a campanha do referendo sobre a permanência do país na UE ('Brexit').

Em causa estão o abono por filho a cargo («child benefit») e ao crédito de imposto por filho a cargo («child tax credit»), as prestações pecuniárias financiadas através dos impostos e não pelas contribuições dos beneficiários e tendo a finalidade comum de contribuir para compensar os encargos familiares.

O tribunal considera, no acórdão hoje divulgado, que o Reino Unido pode exigir que os beneficiários de abono de família e de deduções fiscais por filho a cargo tenham residência legal no país.

"O que o Reino Unido efetivamente pretende [...] é apreciar a legalidade da residência tal como resulta do direito da União (e, designadamente, da Diretiva 2004/38) no âmbito da atribuição de determinadas prestações sociais", lê-se no acórdão.

O tribunal considera ainda que "a necessidade de proteger as finanças do Estado-membro de acolhimento, argumento invocado pelo Reino Unido, justifica em princípio suficientemente a possibilidade de verificar nesse momento a legalidade da residência".

A Comissão Europeia tinha pedido, em 2014, a condenação do Reino Unido pelas condições impostas aos imigrantes oriundos de outro Estado-membro para receberem as prestações familiares, tendo a instituição decidido a favor de Londres.

As autoridades britânicas podem verificar, ainda que aleguem não o fazer sistematicamente, se o beneficiário das prestações reside de facto no país.

Os benefícios sociais concedidos a não britânicos são um dos temas sensíveis da campanha para o referendo de dia 23 sobre se o Reino Unido permanece ou abandona a UE ('Brexit'), sendo que os chefes de Estado e de Governo tinham já acordado com David Cameron um pacote de concessões para o primeiro-ministro britânico apela à manutenção no bloco europeu.

O acórdão de hoje respalda as intenções do Governo britânico de travar a entrada de migrantes económicos europeus.

A família política dos Conservadores e Reformistas Europeus no Parlamento Europeu, que integra o partido de Cameron, já saudou, em comunicado, a decisão do tribunal sediado no Luxemburgo.

Lusa

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