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Esquerda chumba auditoria de PSD/CDS à CGD e Banif por inconstitucionalidade

A Comissão de Assuntos Constitucionais recusou hoje, por maioria, a admissibilidade do projeto do PSD e CDS-PP para a realização de uma auditoria externa à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Banif por "inconstitucionalidade" e ilegalidade" regimental.

PS, Bloco de Esquerda e PCP votaram a favor de um parecer nesse sentido da inconstitucionalidade, por violação do princípio da separação de poderes, apresentado pelo vice-presidente da bancada socialista Pedro Delgado Alves.

PSD e CDS-PP votaram contra essa conclusão presente no parecer do deputado e dirigente do PS e, ao longo de mais de uma hora e meia de cerrada discussão jurídica (que terminou em sucessivos pedidos de defesa da honra pessoal), acusaram a maioria de esquerda de "exercício de hipocrisia", de recurso a "manobra dilatória" para impedir o apuramento da "verdade" na CGD e de defesa de uma "menorização" dos poderes do parlamento enquanto instituição fiscalizadora.

A discussão do parecer começou por ser puramente jurídica, com o deputado social-democrata Luís Marques Guedes a sustentar a tese da existência de precedentes no parlamento sobre recurso a pedidos de auditoria externa e independente, invocando os casos de deliberações do PCP sobre o Banco Português de Negócios (BPN) e Banco Privado Português (BPP) com solicitação ao Tribunal de Contas, ou do PS com solicitação de intervenção ao Conselho Nacional de Educação.

"Este parecer de Pedro Delgado Alves apresenta uma conceção perigosa ao pretender amputar a Assembleia da República de poderes constitucionais que nunca foram colocados em causa", argumentou o ex-ministro social-democrata.

No contra-ataque, o ex-ministro socialista Jorge Lacão alegou que, se eventualmente existe um precedente no parlamento sobre uma deliberação no sentido de a Assembleia da República transferir para "uma entidade terceira poderes administrativos e inspetivos de que não dispõe" - e que, na sua perspetiva, são tutela do poder executivo -, então "esse precedente errado não pode tornar-se letra de lei".

Ou seja, segundo Jorge Lacão, fora do quadro das comissões de inquérito, "não há instrumento que dê à Assembleia da República poderes de tutela administrativa" face a outras entidades exteriores.

No mesmo sentido se pronunciaram o dirigente do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza e o deputado do PCP António Filipe, que considerou relevante a "omissão" existente no projeto de deliberação do PSD e CDS sobre as disposições constitucionais e regimentais em que o mesmo se baseia para sustentar o pedido de auditoria à CGD e Banif.

"PSD e CDS pretendem delegar competências de auditoria que o parlamento não dispõe numa entidade privada escolhida por concurso público. PSD e CDS querem no fundo privatizar as competências da Assembleia da República, o que é inaceitável", acentuou.

O deputado do CSD-PP Telmo Correia reagiu sobretudo aos argumentos jurídicos antes invocados por Jorge Lacão, usando a ironia para comentar que este ex-ministro socialista, "por vezes, se eleva intelectualmente tão alto, tão alto que, depois, deixa de ver a terra".

Com a confusão já instalada na sala, o dirigente da bancada social-democrata Carlos Abreu negou ter classificado o parecer jurídico de Pedro Delgado Alves como intelectualmente pouco sério, contrapondo que apenas afirmara que estava perante "uma manobra dilatória" da parte da esquerda parlamentar para travar auditorias à CGD e Banif.

Mesmo assim, Pedro Delgado Alves sentiu-se "alvo de provocação nos planos pessoal e académico".

"Esse tipo de atuação leva ao desprestígio da política. Por isso, muitos cidadãos estão fartos de nós até ao tutano", protestou.

Em defesa do seu parecer, o vice-presidente da bancada socialista argumentou que a Assembleia da República "não pode bater à porta da sede de um banco e mandar entrar uma auditoria".

"O parlamento não pode arrogar-se de competências administrativas e de fiscalização que não tem", disse, reforçando com esta sua posição com um exemplo mais popular.

"A Assembleia da República não pode ir por isso verificar se há cassetes pirata à venda na feira de Carcavelos", alegou, provocando risos na sala.

Lusa

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