sicnot

Perfil

Caso CGD

Caso CGD

Caso CGD

Constitucional obriga António Domingues a declarar rendimentos

O Tribunal Constitucional decidiu que António Domingues e a sua equipa da Caixa Geral de Depósitos são obrigados a declarar rendimentos e património.

O Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade que os ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que ainda não o fizeram têm de entregar as declarações de rendimentos e património, segundo o acórdão publicado hoje no site do Tribunal, aprovado a 1 de fevereiro, mas ainda por divulgar.

Do decreto-lei 39/2016 "não resulta a exclusão dos administradores da CGD do âmbito da aplicação da lei 4/83", sobre o Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma conclusão "clara", refere o acórdão publicado na página do Tribunal Constitucional (TC).

Admitindo que o decreto do governo estipula que o Estatuto do Gestor Público "não se aplica aos membros do Conselho de Administração da CGD", o TC decidiu que "o que importa destacar" é que o objetivo da exceção "nada tem que ver com a sujeição dos administradores em questão aos deveres impostos pela lei 4/83".

Tanto mais que, acrescenta, "do EGP [Estatuto do Gestor Público] constam diversas obrigações, mas entre estas não se conta nenhuma que se relacione de alguma forma com a declaração de património e rendimentos prevista no artigo 1.º da Lei n.º 4/83".

O principal argumento do TC é que, se se entendesse que os administradores da CGD não são "gestores públicos" para efeitos da lei 4/83, haveria no ordenamento jurídico português uma "insustentável subversão valorativa" relativamente aos "valores e aos imperativos de transparência".

"Na verdade, ter-se-ia, assim, de chegar à conclusão de que todos os gestores de empresas meramente participadas pelo Estado, quando designados por este, são abrangidos pelos deveres de transparência contidos na Lei n.º 4/83, enquanto os membros do Conselho de Administração da CGD, empresa pública em que o Estado não se limita a exercer influência dominante - pura e simplesmente, detém a totalidade do capital social - não estariam sujeitos a tais deveres", lê-se, no acórdão.

"Ora, tal subversão dos valores da Lei n.º 4/83 é insustentável", face ao "histórico e à coerência" dos ordenamento jurídico português relativamente à transparência a que se quis obrigar os titulares de cargos políticos e públicos.

O acórdão, com data de 01 de fevereiro, foi aprovado pelos 13 juízes do TC e apenas um, João Pedro Caupers, apresentou declaração de voto mas sem quaisquer reservas quanto à decisão.

A decisão do TC foi publicada quase três meses depois de nove dos 11 ex-administradores da CGD terem contestado junto daquele tribunal o dever de apresentarem as declarações.

Os cinco administradores que não entregaram as declarações de rendimentos, património e cargos sociais foram notificados para o fazer, segundo a decisão do TC.

  • Família Aveiro na inauguração do Aeroporto Cristiano Ronaldo
    2:34

    País

    A decisão de dar o nome de Cristiano Ronaldo ao aeroporto da Madeira divide opiniões. Contudo, na cerimónia de inauguração desta quarta-feira só se ouviram aplausos. Os madeirenses juntaram-se à porta do aeroporto para ver e receber o melhor jogador do mundo. Também a família do jogador esteve na Madeira para apoiar Ronaldo.

  • A (polémica) mudança de nome do aeroporto da Madeira
    2:00

    País

    O aeroporto da Madeira é desde esta quarta-feira aeroporto Cristiano Ronaldo. O Presidente da República e o primeiro-ministro estiveram juntos na homenagem ao futebolista. A alteração não é consensual entre os madeirenses.

  • O busto de Ronaldo que virou piada no mundo inteiro
    2:04

    País

    No dia em que foi formalizado o novo nome do aeroporto da Madeira, foi também conhecido o busto em bronze de Cristiano Ronaldo e que, desde logo, começou a provocar reações em todo o mundo. As críticas da imprensa internacional não são propriamente positivas e a internet aproveitou para dar contornos humorísticos à criação.

  • Os seus descontos para a Segurança Social estão em ordem?
    7:50
    Contas Poupança

    Contas Poupança

    4ª FEIRA JORNAL DA NOITE

    Os portugueses estão cada vez mais preocupados com a reforma. O valor que se vai receber depende dos descontos que se fizerem para a Segurança Social. Mas há contabilistas que cometem burlas com o dinheiro dos clientes, há esquecimentos, e empresas que deixam de pagar as contribuições por falta de verbas. O Contas Poupança explica-lhe como pode ver neste instante se todos os seus descontos estão nos cofres da Segurança Social, e corrigir algum erro antes que seja tarde demais.

  • "Não há razão para fingirmos que hoje é um dia feliz"
    1:55

    Brexit

    Depois de receber esta quarta-feira a notificação do Brexit, o presidente do Conselho Europeu antecipou negociações difíceis. Donald Tusk diz que agora é preciso minimizar os prejuízos para os cidadãos europeus e para as empresas.

  • "Não há recuo possível"
    2:30

    Brexit

    O processo de saída do Reino Unido da União Europeia começou esta quarta-feira, com a ativação do artigo 50.º do Tratado de Lisboa. A notificação de Theresa May foi feita por carta a Donald Tusk e a primeira-ministra disse que não recuo possível. O processo de negociações levará dois anos e a saída do Reino Unido da União Europeia ficará concluída em 2019.