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Escândalo Volkswagen

Proprietários de automóveis falseados têm vários níveis de proteção

A lei prevê mecanismos de proteção para os proprietários de veículos equipados com dispositivos que manipulam as emissões poluentes, como os da Volkswagen, mas com graus diferentes consoante a data de aquisição e se o proprietário é particular ou empresarial.

Michael Sohn

A diretora do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, Sara Mendes, explicou quais as defesas existentes para os consumidores e é a partir dessa conversa que a Lusa coligiu os seguintes pontos essenciais:

Sou particular e comprei o meu carro há menos de dois anos

Estes proprietários são os mais protegidos pela lei e devem denunciar ao vendedor do automóvel, através de um meio duradouro, como carta ou 'email', a desconformidade do veículo da qual tiveram conhecimento pelos meios de comunicação social.

Na denúncia ao vendedor deve descrever o que pretende e tem quatro possibilidades: a reparação do veículo, neste caso duvidosa por se tratar de um dispositivo instalado, a substituição por um veículo por outro semelhante, mas sem o problema detetado, a redução adequada do preço ou a anulação do negócio (resolução do contrato) com direito a receber o valor que pagou pela compra do veículo.

A lei estabelece algum prazo para o vendedor dar resposta

Se o proprietário (particular, há menos de dois anos) optar pela reparação do veículo, se ela for possível, ou pela substituição do veículo, o vendedor tem 30 dias para fazer a reparação ou substituição, contando-se o prazo desde a data da denúncia. Mas a lei é omissa quanto ao prazo para a devolução do dinheiro da compra, anulando o negócio, ou para a redução do preço por causa do problema detetado.

E se o vendedor não cumprir o prazo

Se o vendedor não der resposta ao pedido em 30 dias fica sujeito a um processo de contraordenação a instruir pela ASAE -- Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, que pode dar lugar a aplicação de coimas entre 250 euros a 2500 euros, se o vendedor for uma pessoa singular, ou de 500 euros a 5.000 euros, se for uma pessoa coletiva.

O que pode fazer o proprietário se o vendedor não aceitar a proposta

Se não aceitar terá de recorrer a um centro de arbitragem, no caso de automóveis é o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel -- CASA, ou aos tribunais judiciais, tendo dois anos após a data da denúncia ao vendedor para o fazer.

E o proprietário só pode agir contra o vendedor, ficando impune a marca que produziu o veículo

Além da denúncia junto do vendedor, o proprietário (particular, dentro da garantias de dois anos) pode -- segundo a Lei de Defesa do Consumidor -- exigir também do produtor do veículo a reparação ou substituição do automóvel, mas desde que este não tenha sido colocado em circulação pela marca automóvel há mais de 10 anos.

Os proprietários particulares que tenham comprado o automóvel há mais de dois anos, fora do período de garantia, estão protegidos?

Neste caso já não está protegido pela lei das garantias, mas apenas pela Lei da defesa do consumidor que expressamente obriga o produtor, fabricante, importador e todos os que estão na cadeia de produção, incluindo os fornecedores de bens, a informar os consumidores de forma clara, objetiva e adequada sobre as características do bem. Quem não cumprir esta obrigação terá pagar uma indemnização pelos prejuízos causados, mas provar estes prejuízos em tribunal pode ser uma tarefa difícil.

E as empresas e empresários em nome individual também têm alguma proteção?

O Código Civil estabelece as regras da venda de coisas defeituosas, prevendo a reparação e a substituição dos veículos, com equipamento adulterados como os automóveis do grupo Volkswagen, mas levanta a dificuldade de ter de se provar que o vendedor usou de dolo, com intenção de induzir o comprador em erro, para conseguir vender aquele carro.

Lusa

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