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Presidente da CMVM diz que solução para lesados "não é ótima" mas a possível

O presidente da CMVM disse hoje que a solução encontrada para os clientes lesados do papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) "não é ótima", mas é a possível para que possam recuperar parte do investimento.

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"Não é ótima, mas é a solução possível e é melhor a possível do que nenhuma", disse aos jornalistas Carlos Tavares, à margem da audição de hoje na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Já durante a audição perante os deputados, presidente do regulador dos mercados financeiros tinha falado sobre este tema, adiantando que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sempre entendeu que, "por força dos compromissos assumidos perante os investidores papel comercial, esses clientes tinham expectativas legítimas de um crédito sobre o BES", pelo que era preciso encontrar uma solução de consenso entre os clientes que se consideram lesados, o Banco de Portugal, o regulador e o Governo.

A solução encontrada para os lesados do papel comercial passa pela criação de um fundo de indemnizações que irá adiantar o dinheiro àqueles clientes, ficando esse veículo em troca com os direitos judiciais.

Para que os clientes possam vir a receber parte do investimento, é necessário que acionem um exercício processual jurídico - quer seja processo judicial ou uma notificação judicial avulsa. Será esse fundo que irá dar continuidade à litigância e será ele que, no futuro, irá receber dinheiro, se os tribunais assim o decidirem.

O objetivo desta solução é compensar - pelo menos parcialmente - os mais de 2.000 clientes do retalho que dizem ter sido lesados pelo Banco Espírito Santo (BES).

Estes investidores reclamam 432 milhões de euros investidos em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, do GES, que foi vendido aos balcões do banco BES.

Esse dinheiro foi dado como praticamente perdido aquando da queda do grupo da família Espírito Santo, em 2014.

Quanto ao modo como será financiado este fundo de indemnizações, a estratégia passa por o dinheiro vir do Fundo de Resolução bancário, que depois irá receber o empréstimo concedido em função das compensações que venham a ser decididas na Justiça. Em caso limite, poderão não ser suficientes para amortizar o empréstimo ao Fundo de Resolução que, nesse caso, teria de assumir essa perda.

No entanto, há outra questão a resolver, uma vez que de momento o Fundo de Resolução não terá dinheiro para financiar o fundo de indemnizações.

O cenário em cima da mesa é esse dinheiro vir do Fundo de Garantia de Depósitos. No entanto, segundo a proposta, enquanto o pagamento pelo veículo do empréstimo do Fundo de Resolução é contingente, o empréstimo do Fundo de Garantia de Depósito tem de ser obrigatoriamente reembolsado pelo Fundo de Resolução, receba este o dinheiro do veículo ou não.

A solução para os lesados do papel comercial está de momento no Ministério das Finanças, que tem de a validar.

Lusa

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