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Grupo de trabalho dos lesados do BES avança com legislação para fundo de indemnizações

O grupo de trabalho dos lesados do papel comercial vendido pelo BES decidiu esta sexta-feira que será criada legislação nova para acomodar o fundo privado que financiará as indemnizações a pagar aos clientes que aderirem ao mecanismo de compensação.

Esta era uma questão ainda em aberto, uma vez que as autoridades europeias estavam a insistir que o fundo fosse criado a partir de legislação já existente, o que punha em causa a intenção inicial de que este fosse isento de custas judiciais.

O objetivo agora, de acordo com fontes contactadas pela Lusa, é que o novo anteprojeto de lei, que está a começar a ser preparado, seja aprovado em Conselho de Ministros ainda em março, isto a tempo de o contrato de adesão ser apresentado a cada cliente lesado até ao final desse mês.

A reunião de hoje decorreu, como habitual, entre Associação de Indignados e Enganados do Papel Comercial, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM), Banco de Portugal, 'banco mau' BES e Governo.Desde o início de 2017 que o grupo de trabalho dos lesados do papel comercial se reúne regularmente para operacionalizar a solução encontrada no final do ano passado para compensar os mais de 4.000 clientes que investiram, aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), 434 milhões de euros em papel comercial das empresas Espírito Santo Financial e Rio Forte, do Grupo Espírito Santo (GES), poucos meses antes do colapso deste.

Os clientes que aceitem o mecanismo proposto irão recuperar 75% do valor investido, num máximo de 250 mil euros, isto se tiverem aplicações até 500 mil euros. Já acima desse valor, irão recuperar 50% do valor investido.

Por exemplo, para uma aplicação de 400 mil euros serão pagos 250 mil euros, o valor máximo possível para esse montante, ainda que seja abaixo dos 75%.

Já para uma aplicação de 600 mil, serão pagos 300 mil euros. Ou seja, os clientes assumem perdas, mas recebem desde já dinheiro por que teriam de esperar anos, provavelmente, para recuperar em processos em tribunal e de forma incerta.

A intenção é que a primeira parcela (cerca de 30% do total) seja paga já este ano, no momento de assinatura do contrato de adesão por cada lesado, sendo o restante valor reembolsado até 2019.O valor será pago aos clientes lesados pelo fundo de indemnizações.

Contudo, este fundo não tem capital para pagar os montantes em causa, pelo que a solução deverá passar por pedir um empréstimo junto da banca, com garantia do Estado e contragarantia do Fundo de Resolução bancário, o que poderá ter impacto nas contas públicas.

O valor necessário dependerá da adesão dos clientes lesados, estimando-se que se todos aderirem serão necessários 286 milhões de euros.

Quantos os clientes que adiram a este mecanismo, estes têm que cumprir uma série de obrigações.

Em primeiro lugar, têm que ceder os direitos judiciais dos processos já colocados em tribunal, contra entidades e administradores ligados ao GES, ao fundo, que assumirá a litigância desses processos na Justiça e que receberá as eventuais compensações decididas pelos tribunais.

O objetivo é que esse fundo consiga recuperar em tribunal nos próximos anos pelo menos o valor pago aos clientes lesados.

Os clientes terão ainda de comprometer-se a renunciar a reclamações e processos judiciais contra uma série de entidades, que, para já, são o Banco de Portugal, a CMVM, o Fundo de Resolução bancário, o Estado, o Novo Banco e o seu futuro comprador.

Mas a lista ainda pode ser revista, até ficar definitiva no contrato de adesão que será proposto até final de março aos clientes lesados.

A solução para os lesados do papel comercial não deverá ser aceite por todos os clientes, nomeadamente os que têm valores mais altos, acima dos 500 mil euros, que consideram que ficam prejudicados.

Lusa

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