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Supremo rejeita providência cautelar para anular debate de destituição de Dilma

A maioria dos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu esta madrugada rejeitar a providência cautelar apresentada pelo Governo para anular o pedido de impugnação da Presidente Dilma Rousseff, que será votado pelos deputados no domingo.

© Ueslei Marcelino / Reuters

A Advocacia-Geral da União (AGU), que defende o Governo, questionou o parecer aprovado na comissão especial criada na Câmara dos Deputados para apreciar o pedido de 'impeachment' da Presidente, que foi favorável à continuidade do processo.

A AGU argumentava que "foram incluídas 'matérias estranhas', como assuntos relacionados ao mandato anterior da Presidenta Dilma", o que dificulta "saber, com exatidão" do que é que está a ser acusada e porquê.

Por outro lado, também considerou que o processo violou o direito de defesa da Presidente em várias ocasiões.

Segundo Edson Fachin, relator das ações apresentadas no STF para anular o parecer da comissão do 'impeachment' e a votação, a Presidente teve oportunidade de apresentar a sua defesa após receber a denúncia e o relatório da comissão especial serve apenas para orientar a decisão dos deputados.

Edson Fachin considerou que se é no Senado que o contraditório haverá de ser "profundamente" exercido, será no Senado que a presente denúncia poderá ser questionada.

O Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, esclareceu que estava a votação o parecer da comissão parlamentar e não a denúncia que o antecedeu.

Dos onze juízes que integram o STF, oito votaram contra a providência cautelar, dois a favor e um não esteve presente, por estar no estrangeiro numa viagem de trabalho.

O juiz Marco Aurélio votou a favor da providência cautelar dizendo que Dilma Rousseff defendeu-se apenas do que estava na denúncia e não do que foi acrescentado no parecer da comissão.

O magistrado alertou estar em causa "um processo seríssimo" e que o parecer da comissão tem contornos de denúncia.

O presidente do STF também contrariou a maioria, por entender que "houve cerceamento da defesa" e um "extravasamento do parecer em relação ao que continha a denúncia".

O parecer pode induzir os parlamentares a erros, sublinhou.

Sobre a ordem da votação do pedido de 'impeachment' no plenário da Câmara dos Deputados, a maioria dos juízes validou a alternância entre deputados do norte e do sul do país, indeferindo três ações que questionavam a regra adotada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

Também por maioria, os juízes do STF rejeitaram igualmente o pedido que havia sido feito por deputados para anular a votação do parecer que foi feita na comissão.

O pedido de 'impeachment' de Dilma Rousseff será assim votado no próximo domingo no plenário da Câmara dos Deputados e, se for aprovado, segue para o Senado.

Se passar no Senado, o vice-presidente brasileiro, Michel Temer, assume temporariamente a Presidência até ao encerramento do processo, que não deve demorar mais do que 180 dias.

Nessa altura, decorrem os interrogatórios, a apresentação de provas e da defesa de Dilma Rousseff para validar ou não a denúncia.

Depois, a votação final ditará se Dilma Rousseff volta ao cargo ou se será condenada, ficando inabilitada para exercer qualquer função pública por oito anos.

A possibilidade de impugnação do mandato de Dilma Rousseff surgiu na sequência da revelação das chamadas "pedaladas fiscais", atos ilegais resultantes da autorização de adiantamentos de verbas de bancos para os cofres do Governo para melhorar o resultado das contas públicas.

Lusa