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Anulação das sessões da destituição de Dilma anula processo no Senado

O advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, avisou, hoje, que a decisão de anular as sessões relativas ao "impeachment" (destituição) da Presidente Dilma Rousseff determina a nulidade do seguimento do processo no Senado.

© Adriano Machado / Reuters

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, anulou hoje a tramitação do pedido de 'impeachment' (destituição) da Presidente Dilma Rousseff no Congresso.

Ao assim decidir, o deputado "determinou a nulidade da autorização dada ao Senado para que processe o impeachment", considerou José Eduardo Cardozo.

O advogado clarificou que a Câmara dos Deputados pode avaliar o que fez, através do "poder de autotutela".

"A partir deste momento, o que cabe a nosso ver, é a Câmara (dos Deputados) realizar novamente a sessão da votação", interpretou, alertando que se o Senado prosseguisse com o processo nesta altura "estaria em inconformidade" com a Constituição, porque a câmara alta (Senado) só pode fazê-lo com a devida autorização da câmara baixa.

Se tal acontecesse, na visão do AGU, representaria uma "gravíssima violação aos direitos da Senhora Presidente da Republica".

Como as dúvidas tratadas dizem respeito a questões de ordem e quem tem competência para apresentá-las são apenas deputados, o acusado tem de ter direito a apontar ilegalidades no processo, através do "direito de petição", um direito que, aliás, é para qualquer pessoa, explicou.

Como "não houve decisão" à petição apresentada a Eduardo Cunha, antigo presidente da Câmara dos Deputados, afastado do cargo, José Eduardo Cardozo procurou na sexta-feira o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão.

"Procurei o Presidente da Câmara, Maranhão, para questioná-lo sobre o recurso que estava sendo posto e a ausência de resposta. Era minha intenção, caso não houvesse uma decisão, judicializar a matéria", disse, avisando-o ainda de que "a questão poderia ser encaminhada à Corte Interamericana de Direitos Humanos".

José Eduardo Cardozo, assumindo que um advogado deve tentar convencer o juiz, contou que também houve conversas no domingo à noite, quando foi chamado pelo presidente interino da Câmara.

"Onde está a regra que não podia ser assim?", questionou, quando os jornalistas lhe perguntavam sobre a legalidade desse encontro num domingo à noite.

O advogado-geral da União informou ainda que vai agora enviar uma petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros, relativo a este processo e repetiu que lhe parece "insustentável" que o 'impeachment' siga na câmara alta do Congresso Nacional nestas condições.

Lusa

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