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Supremo não pode interferir no andamento do processo de destituição de Dilma

O juiz Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), que recusou hoje anular o processo de destituição da Presidente Dilma Rousseff, justificou que aquele órgão não pode interferir no andamento do processo.

Fernando Bizerra Jr.

Na sua decisão, Teori Zavascki começou por apontar "limites" ao controlo jurisdicional desta questão, como a "natureza da demanda", dado que o STF foi chamado a analisar uma questão relacionada com o processo de crime de responsabilidade da Presidente, que, "não é da competência do poder judiciário, mas do poder legislativo".

O magistrado citou a Constituição Federal, que "atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade".

Teori Zavascki referiu também que algumas questões levantadas no recurso do Governo já tinham sido analisadas pelo STF, como a "juntada aos autos da colaboração premiada de autoria do senador Delcídio Amaral".

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, tinha pedido, na terça-feira, a anulação de todos os atos praticados pelo presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, desde a receção pelo STF da denúncia contra ele, em março deste ano.

A defesa da Presidente mencionou que o deputado cometeu um desvio de finalidade ao aceitar o pedido de destituição de Dilma Rousseff, em dezembro de 2015, por vingança.

Quanto a essa questão, o magistrado escreveu que "o então Presidente da Câmara dos Deputados notabilizou-se por uma sistemática oposição ao projeto político do Palácio do Planalto, exercendo diferentes frentes de pressão contra interesses do governo".

Segundo o juiz, porém, não há como identificar "de forma juridicamente incontestável", que essas iniciativas "tenham ultrapassado os limites da oposição política, que é legítima (...) para, de modo evidente, macular a validade do processo de 'impeachment' (destituição)".

Os atos do então presidente da câmara baixa do Congresso "foram subsequentemente referendados em diversas instâncias da Câmara dos Deputados (...) o que qualifica - e muito - a presunção de legitimidade do ato final de autorização de instauração do processo de 'impeachment'", vincou.

O pedido de 'impeachment' da Presidente Dilma Rousseff foi aprovado por 367 votos a favor e 137 contra na Câmara dos Deputados a 17 de abril, antes de seguir para o Senado.

A decisão surge no dia em que os senadores votam o relatório com o pedido de destituição de Dilma Rousseff, decidindo assim se a Presidente é temporariamente afastada do cargo para ir a julgamento e substituída pelo vice-Presidente, Michel Temer.

Lusa

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