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Deputados brasileiros aprovam leis contra corrupção e incluem punição a juízes

© Rodolfo Buhrer / Reuters

O Congresso brasileiro aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto-base de um projeto de lei de combate à corrupção, que incluiu leis para punir também juízes e membros do sistema judiciário.

Entre as medidas aprovadas mais importantes está uma determinação que criminaliza o uso de dinheiro não declarado em campanhas eleitorais. Também foi aprovada a transformação em crime hediondo dos casos de corrupção que envolvem valores superiores a 10 mil salários mínimos.

Apesar de referendar a iniciativa enviada ao Congresso pelo Ministério Público com o apoio de mais dois milhões de brasileiros que fizeram um abaixo-assinado para mudar as leis de combate à corrupção, os deputados derrubaram pontos do texto original e incluíram ao conjunto de normas a possibilidade de punir juízes e procuradores.

Segundo informações dos serviços parlamentares, foi incluída uma adenda ao projeto inicial para responsabilizar juízes e membros do Ministério Público Federal (MPF) por crimes de abuso de autoridade.

Esta adenda foi amplamente criticada pelo MPF e por juízes, que têm denunciado uma suposta ação de retaliação promovida por parlamentares perante as investigações que a Justiça tem promovido contra políticos no Brasil.

Em nota publicada na última terça-feira, antes do final da votação do projeto na Câmara, membros da força-tarefa da Operação Lava Jato, que investiga crimes cometidos na Petrobras, os magistrados manifestaram "repúdio" a este destaque incluído pelos políticos à lei de combate a corrupção.

Segundo os magistrados, a norma seria uma "tentativa de aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder".

Os parlamentares da câmara baixa alteraram outras partes do projeto original, excluindo a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e um dispositivo que acarretava no confisco de bens de origem ilícita.

Outro ponto central retirado do texto aprovado foram propostas de mudança para dificultar a prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

A votação deste conjunto de leis deveria ter acontecido na semana passada, mas uma polêmica sobre a possibilidade de inclusão de uma amnistia aos políticos que usaram dinheiro doado ilegalmente por empresas e outros crimes causou um forte rejeição social.

As leis contra a corrupção ainda precisam passar pelo Senado e seguir até a sanção do Presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Outro projeto votado pelo Congresso brasileiro nesta madrugada foi uma alteração da Constituição do país que prevê um limite para a elevação dos gastos públicos.

A proposta foi aprovada por 61 votos a favor e 14 contra. Na prática esta nova lei congela o aumento dos gastos do país ao reajuste da inflação por 20 anos.

A medida é defendido pelo Presidente Michel Temer como ação emergencial para retomar a economia do país. No entanto, como abre espaço para cortes de investimentos em áreas como saúde e educação enfrenta oposição de movimentos sociais.

A nova norma ainda passará por uma segunda votação no Senado, marcada para o dia 13 de dezembro, e pela sanção do Presidente antes de entrar em vigor.

Lusa

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