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Propostas dos partidos para a área da Justiça

A coligação Portugal à Frente quer reorganizar os tribunais superiores e criar um único Conselho Superior para os juízes, enquanto o PS deseja a abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso. Ao contrário da coligação PSD/CDS-PP, o PCP quer proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos. O BE defende no seu programa que a justiça se deve tornar acessível a todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais. PCP e BE defendem a reforma do sistema prisional e o reforço dos mecanismos de reinserção social.

O Acordo Ortográfico passou a ser aplicado a 1 de janeiro do ano passado nos documentos do Estado e no ano letivo 2011/2012 no sistema educativo

O Acordo Ortográfico passou a ser aplicado a 1 de janeiro do ano passado nos documentos do Estado e no ano letivo 2011/2012 no sistema educativo

Bloco de Esquerda (BE)

- Tornar acessível a Justiça a todas e todos, reduzindo a onerosidade do recurso aos tribunais e sistemas de registos, caminhando para a gratuitidade do acesso de pessoas individuais.

- Rever profundamente o subsistema de justiça tributária, reforçando a equidade dos procedimentos processuais e garantindo a efetividade dos meios de defesa mais adequados dos cidadãos.

- Reforma do sistema prisional;

- Criação do Instituto do Defensor Público.

- Combate ao enriquecimento não declarado e ao enriquecimento injustificado, apesar de ainda não serem letra de lei.

- Reforço da capacidade da investigação como ferramenta legal para barrar o caminho ao capitalismo criminal.

Coligação Democrática Unitária (CDU)

- Alargar os critérios de atribuição do apoio judiciário no âmbito do acesso à justiça e propor alterações no regime das custas judiciais para a sua diminuição.

- Lutar contra o encerramento de tribunais e pela instalação de um tribunal de competência genérica em cada concelho.

- Insistir no alargamento a todo o país da rede dos julgados de paz.

- Proibir o recurso à arbitragem nos litígios que envolvam o Estado e limitar os meios alternativos de resolução de conflitos.

- Reforçar mecanismos, estatutários e outros, que salvaguardem a independência e autonomia das magistraturas e o princípio da separação de poderes.

- Políticas de humanização e reinserção social que devem orientar a gestão do sistema prisional (melhoria das condições de habitabilidade das prisões, garantia de apoio médico e psicológico aos reclusos e condições dignas de trabalho voluntário e de formação com vista à reinserção social).

Partido Socialista (PS)

- "Choque de gestão" nos tribunais, contemplando a possibilidade de distribuição de atos processuais para tribunais com menor carga processual, com base em critérios objetivos e transparentes que satisfaçam exigência do juiz natural.

- Incentivar a adoção de boas práticas no agendamento da inquirição de testemunhas, através da designação de horas diferenciadas para a respetiva audição, e da criação da possibilidade de aviso telefónico, quando a testemunha for prescinda ou se verificar que a hora prevista não vai ser cumprida.

- Arbitragem obrigatória dos litígios resultantes de contratos de fornecimento de televisão, telecomunicações e internet, eletricidade, casa, água e gás, retirando-os dos tribunais.

- Alargamento da competência e da rede dos julgados de paz, assim como dos centros de mediação e de arbitragem.

- Abertura do exercício de funções de juiz especializado a advogados ou professores universitários, mediante regime especial de acesso, em áreas ou jurisdições nas quais o sistema judicial careça de recursos adequados.

Portugal à Frente (PSD/CDS-PP)

- Reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça.

- Criação do Conselho Superior do Poder Judicial, único órgão de gestão e disciplina dos juízes.

- Reorganização do mapa notarial.

- Aprovação do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público.

- Aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.

- Revisão do regime de responsabilidade dos administradores das sociedades e do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC).

- Promoção de um regime de incompatibilidades dos auditores.

- Ampliação dos estabelecimentos prisionais e reabilitação e reinserção dos reclusos.

Lusa

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