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A moção de rejeição do BE ao Governo

DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

O Bloco de Esquerda entregou a sua moção de rejeição do Governo por correio eletrónico. Fala numa "legítima esperança num novo ciclo político". Leia aqui o documento na íntegra.

MIGUEL A. LOPES

LEIA AQUI A MOÇÃO DE REJEIÇÃO DO BE:

Considerando que o resultado das últimas eleições legislativas demonstrou uma enorme vontade de mudança e abriu a possibilidade da sua concretização, criando uma legítima esperança num novo ciclo político.

Considerando a derrota da coligação de direita, que perdeu mais de 700 mil votos e a maioria absoluta na Assembleia da República, tendo passado de 132 para 107 deputados e deputadas.

Considerando que, apesar dos resultados eleitorais, o XX Governo Constitucional foi empossado, numa tentativa de dar continuidade à política de austeridade e confronto com a Constituição da República Portuguesa que marcou a governação ao longo dos últimos anos.

Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional confirma a intenção de manter a política de austeridade e cortes salariais, congelando a larga maioria das pensões, assegurando a continuidade de uma política fiscal que agudiza a injustiça e a desigualdade e aprofundando o processo de privatizações, estendendo-o às infraestruturas ferroviárias e rodoviárias.

Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional não responde à emergência social que o país enfrenta, antes insiste num caminho de empobrecimento, perda de direitos e desvalorização de salários.

Considerando que mais de metade dos desempregados não têm quaisquer apoios sociais e que estes foram cortados quando mais eram necessários (abono de família, o complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, bem como os subsídios de desemprego e social de desemprego ou o subsídio de doença) e que essa política continua a ser prosseguida no Programa do XX Governo Constitucional.

Considerando que a austeridade forçou cerca de meio milhão de pessoas à emigração durante a anterior legislatura por falta de emprego, de condições dignas de trabalho e pela impossibilidade de construir um futuro e que não é apresentada nenhuma estratégia séria para a criação de emprego e que permita reverter este êxodo.

Considerando que a precariedade, também promovida no setor público, e a destruição da contratação coletiva, caminhos trilhados pela política do anterior governo, são intenções renovadas no Programa do XX Governo Constitucional, na utilização descarada e abusiva de estágios, formações e contratos temporários de trabalho, contratos emprego-inserção e na desvalorização do salário e dos direitos.

Considerando que as políticas de austeridade tiveram também como alvo o Estado Social, procurando a sua privatização e desmantelamento, desde a oferta educativa até aos serviços de saúde e de apoio social entregues a privados, desvirtuando o caráter universal, geral e solidário previsto na Constituição da República Portuguesa.

Considerando que este governo promoveu a degradação do Serviço Nacional de Saúde, destruindo a carreira e as condições de trabalho de médicos e outros profissionais de saúde, reduzindo recursos humanos, impondo às pessoas um enorme aumento dos custos da saúde pública, criando o caos nas urgências e levando os e as utentes ao desespero, com o intuito deliberado de restringir a oferta pública e de forçar as pessoas ao recurso a cuidados de saúde no setor privado e que estas políticas continuam a ser seguidas no Programa do XX Governo Constitucional.

Considerando que a Segurança Social foi recorrentemente visada pelo Governo anterior, com a vontade de reduzir as suas receitas e de a abrir ao negócio dos privados, e que essa intenção é reiterada neste programa de governo.

Assim, ao abrigo do disposto na Constituição da República e nos termos regimentais, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XX Governo Constitucional.

Assembleia da República, 10 de novembro de 2015

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

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