sicnot

Perfil

Marcelo sucede a Cavaco

Marcelo sucede a Cavaco

Marcelo sucede a Cavaco

Os 25 vetos de Cavaco Silva

Em dez anos como Presidente da República, Cavaco Silva usou o veto político 25 vezes, tendo as questões de género marcado a 'estreia' e a 'despedida' dos diplomas devolvidos ao parlamento pelo chefe de Estado. Desde que tomou posse a 9 de março de 2006, Cavaco Silva vetou politicamente 25 diplomas, 21 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo, tendo apenas uma das recusas de promulgação sido relativamente a leis dos executivos de Pedro Passos Coelho e as restantes três dirigidas a José Sócrates. O primeiro veto de Cavaco Silva aconteceu três meses após iniciar funções, com a Lei da Paridade, e o último já depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter sido eleito para lhe suceder em Belém e incidiu nas alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e adoção por casais do mesmo sexo.

Francisco Seco

Segue-se a lista completa dos 25 vetos de Cavaco Silva:

1º veto - 2 de junho de 2006: A Lei da Paridade foi o primeiro diploma a merecer o veto de Cavaco Silva. Esta bandeira da campanha eleitoral de José Sócrates às legislativas tinha sido aprovada pelo PS e BE em abril e obrigava os partidos a incluir pelo menos um terço de mulheres nas listas candidatas às eleições.

O Presidente da República manifestou dúvidas quanto ao "caráter excessivo" das sanções contra as listas que não cumprissem as quotas. Na altura como comentador político, o agora Presidente da República eleito, que quarta-feira toma posse, criticou este veto político uma vez que os argumentos invocados foram jurídicos, tendo mesmo aconselhado Cavaco Silva a não repetir esse procedimento.

A 7 de agosto, Cavaco promulgou a Lei da Paridade, um mês depois de ter sido aprovada, no parlamento, uma segunda versão do diploma que tinha vetado inicialmente, tendo o PS optado por interpretar o veto como uma crítica à sanção e não ao princípio das quotas, substituindo-a por cortes graduais na subvenção estatal repartida em função dos votos.

2º veto - 3 de agosto de 2007: Mais de um ano depois do primeiro veto, Cavaco Silva decidiu não promulgar o diploma que alterava o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do texto. O PS, na altura no Governo, acabou por recuar e alterar as três questões que foram alvo de objeções por parte de Cavaco: os requisitos para exercer a profissão, o sigilo profissional e as sanções disciplinares. Já no final de novembro, os socialistas voltaram a aprovar sozinhos o novo Estatuto dos Jornalistas no parlamento, tendo Cavaco Silva promulgado depois a lei, apesar do apelo para que vetasse feito pelo Sindicato dos Jornalistas.

3º veto - 24 de agosto de 2007: O Presidente da República devolveu ao parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, dizendo que o diploma podia "ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável".

A maioria socialista fez apenas mudanças de detalhe e voltou a aprovar a legislação, tendo apenas o PSD furado a unanimidade na votação. Cavaco Silva acabou por promulgar este regime, mas escreveu uma mensagem anexa à aprovação do diploma, na qual referia as dúvidas que mantinha, tendo sido esta a segunda vez que utilizou esta forma de comunicar.

4º veto - 29 de agosto de 2007: Pela terceira vez num mês, Cavaco Silva devolve um diploma ao parlamento: a lei orgânica da GNR, que tinha sido aprovado apenas com os votos do PS, defendendo o chefe de Estado que esta legislação introduzia alterações que "não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana". A maioria acatou a posição de Cavaco Silva e introduziu três alterações ao diploma, que foi depois aprovado a 19 de setembro por PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra das restantes bancadas.

5º veto - 20 de agosto de 2008: Depois de um ano sem rejeitar diplomas, o Presidente da República vetou politicamente o Regime Jurídico do Divórcio.

A direita, a Igreja e as Famílias Numerosas manifestaram-se a favor do veto, enquanto a esquerda e o Movimento Social Liberal criticaram o Presidente da República, apelidando de "decisão retrógrada e conservadora".

O regime jurídico do divórcio foi depois aprovado apenas com alterações pontuais, merecendo os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, assumindo então o PS "diferentes perceções do mundo" entre o partido e Cavaco Silva. O Presidente da República acabou por promulgar, três meses depois, a nova Lei do Divórcio, mas, numa mensagem que acompanhou a decisão, alertou para as situações de "profunda injustiça" a que este regime jurídico iria conduzir, sobretudo para os mais vulneráveis.

6º veto - 27 de outubro de 2008: O veto político ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi já o culminar de um longo processo, constituiu o primeiro grande braço de ferro entre Belém e o executivo PS liderado por José Sócrates.

Na primeira votação, em junho, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidade por parte do chefe de Estado.

A 29 de julho, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais oito das 13 normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que Cavaco Silva tinha enviado para aquele órgão. Dois dias depois, Cavaco Silva dirige uma mensagem ao país, onde alerta para a possibilidade de o novo Estatuto colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

Na segunda votação na Assembleia da República, e depois de terem sido corrigidas estas inconstitucionalidades, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas a 27 de outubro o Presidente da República usou a sua prerrogativa de veto político, devolvendo-o ao parlamento com uma mensagem onde justificava as decisão com o facto de duas normas colocarem "em sério risco os equilíbrios político-institucionais", mesmo depois de "expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava".

Depois da confirmação do estatuto em sede parlamentar - com os votos de todos as bancadas, à exceção do PSD, que se absteve -- Cavaco Silva foi obrigado a promulgar a lei. A 29 de dezembro, Cavaco Silva saiu vencido desta contenda, mas voltou a falar ao país, numa declaração na qual endureceu as críticas ao estatuto, considerando que tinha normas "absurdas", que era "um revés" para "qualidade da democracia" e que afetava "o normal funcionamento das instituições".

7º veto - 03 de fevereiro de 2009: Cavaco Silva vetou a alteração à Lei Eleitoral que punha fim ao voto por correspondência dos emigrantes e utilizou o alerta do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas para argumentar que a proposta iria promover a abstenção eleitoral.

Depois de mais de um mês sem esclarecer o que ia fazer em relação ao diploma, o PS desistiu de propor qualquer alteração à lei que Cavaco chumbou, caindo esta intenção de terminar com o voto por correspondência. A bancada do PS não podia sozinha confirmar o diploma por se tratar de uma lei orgânica.

8º veto - 2 de março de 2009: Cavaco Silva decidiu não promulgar e devolver à Assembleia da República a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, que tinha sido aprovada apenas pela maioria socialista, justificando o veto com o facto de não haver urgência em legislar sobre a matéria. O PS introduziu algumas alterações ao documento, mas sem modificações de fundo, e a 15 de abril, aprovou sozinho o novo diploma.

9º veto - 20 de maio de 2009: O chefe de Estado recebeu a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social apenas com ligeiras mudanças pelas mãos da maioria socialista e estreou-se na utilização do duplo veto político relativamente ao mesmo diploma, já que em relação ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores tinha primeiro enviado o diploma para o Tribunal Constitucional e só mais tarde o devolveu ao parlamento. Cavaco Silva argumentou que as alterações introduzidas pelo Parlamento mantinham "no essencial, inalteradas quer a substância do anterior diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo", tendo o Governo desistido de aprovar naquela legislatura esta lei.

10º veto - 9 de junho de 2009: O Presidente da República rejeitou a nova lei do financiamento dos partidos, apontando "várias objeções de fundo" ao diploma, como o "aumento substancial do financiamento pecuniário não titulado" ou a possibilidade dos partidos obterem lucros nas campanhas.

Apesar de o então primeiro-ministro José Sócrates ter compreendido as razões do veto do Presidente da República e considerado uma "boa notícia" que as bancadas parlamentares estivessem disponíveis para alterar o diploma, este acabou por ficar na gaveta e ser adiado para a legislatura seguinte, uma vez que nenhum partido pediu o agendamento do diploma.

11º veto - 6 de julho de 2009: A Lei do Segredo de Estado, que tinha sido aprovada no parlamento com os votos do PS e PSD, mereceu o veto de Cavaco Silva por considerar que o decreto continha soluções que "afetavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado". Já em final de legislatura, esta foi mais uma das leis das quais o Governo de Sócrates acabou por desistir depois do veto do Presidente da República.

12º veto - 24 de agosto de 2009: O Presidente da República vetou pela última vez durante o primeiro Governo de José Sócrates um diploma do parlamento, a nova lei das uniões de facto, por considerar "inoportuno" que em final de legislatura se fizessem alterações de fundo àquela lei e alertando para a falta de uma "discussão com profundidade" sobre a matéria. Depois de críticas à esquerda e do aplauso da direita, o tema foi retomado no novo Governo socialista e Cavaco Silva promulgou o diploma, após alterações na Assembleia da República, tendo então sido sublinhado que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.

13º veto - 23 dezembro de 2009: Mais de dois meses depois da indigitação de José Sócrates, o chefe de Estado usou a prerrogativa do veto pela primeira vez na XI legislatura, devolvendo à Assembleia da República um diploma que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao ato cirúrgico em ambulatório. Esta lei tinha sido aprovada apenas com os votos da oposição e abstenção do PS, um texto com origem em projetos de lei do BE, PSD e CDS-PP, tendo o chefe de Estado vetado com a justificação de que já tinha promulgado um decreto-lei do Governo sobre a mesma matéria.

14º veto - 6 de janeiro de 2011: Em plena campanha pré-eleitoral para as presidenciais nas quais foi reeleito para o segundo mandato, Cavaco Silva vetou o diploma para simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, justificando a decisão com a existência de "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica" do diploma que a Assembleia da República tinha aprovado na sequência das iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda. Sem alterações, o parlamento reconfirmou em fevereiro o diploma vetado, votação que dividiu então a bancada social-democrata, com sete deputados a votarem a favor e a restante contra.

15º veto - 8 de fevereiro de 2011: Depois de não promulgar 14 diplomas vindos da Assembleia da República, o Presidente da República, já depois de ser reeleito mas ainda antes da posse para o segundo mandato, estreou-se a vetar uma lei do Governo, que permitia que a prescrição da marca do medicamento pelo médico fosse substituída pelo farmacêutico, quer por medicamento genérico, quer por outro essencialmente similar, a menos que, na receita, fosse incluída a respetiva justificação técnica. O executivo de José Sócrates garantiu então que o Governo não desistia desta iniciativa que considerava positiva para os doentes, para o Serviço Nacional de Saúde e também para a gestão das contas públicas.

16º e 17º - Dois vetos 'de transição' a diplomas do Governo de José Sócrates que estavam em análise em Belém quando a Assembleia da República é dissolvida e já não faria sentido promulgar e cujo conteúdo a Presidência da República não divulgou.

18º veto - 25 maio de 2011: Ao fim de mais de dois meses da tomada de posse, Cavaco Silva exerceu pela primeira vez o direito de veto no seu segundo mandato, devolvendo ao parlamento o diploma relativo ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O Presidente da República justificou esta decisão com a ausência de fundamentos na definição de um regime remuneratório especial e dúvidas quanto à existência de uma "discussão aprofundada" do diploma.

19º veto - 6 de junho de 2011: Um dia depois das eleições antecipadas que marcaram o fim José Sócrates como primeiro-ministro, o Presidente da República vetou o diploma da Assembleia da República relativo ao apoio do Estado às escolas particulares e cooperativas por considerar que já existia uma portaria em vigor sobre o tema.

20º veto - 24 de julho de 2012: Mais de um ano depois da entrada em funções do primeiro Governo de Passos Coelho, Cavaco Silva devolveu pela primeira vez ao parlamento o diploma relativo à reforma administrativa de Lisboa.

Numa mensagem dirigida à Assembleia da República, advertiu para a necessidade de qualidade e rigor na produção das leis uma vez que havia erros de definição de limites de freguesias e do município. Então como presidente da Câmara de Lisboa, o atual primeiro-ministro, António Costa, considerou que este veto permitiria à Assembleia da República, "tão rapidamente quanto possível, corrigir um erro e concluir o processo".

Depois da reformulação da iniciativa do PS e do PSD para a reforma administrativa da capital, e depois de audições às câmaras de Lisboa e de Loures, o chefe de Estado promulgou o diploma em novembro do mesmo ano.

21º veto - 10 de agosto de 2012: O chefe de Estado decidiu não promulgar o diploma que definia as regras de utilização de GPL e gás natural como combustíveis não pelo "mérito" e "oportunidade" da iniciativa, mas por ter "sérias dúvidas de natureza jurídico-constitucional" em relação ao texto.

Depois de aplausos dos instaladores e consumidores e críticas do PCP e do BE sobre os "juízos de valor" de Cavaco em relação ao trabalho parlamentar, foram aprovadas por unanimidade no parlamento as novas regras para os carros a GPL, contendo diversas alterações para tentar responder às dúvidas de Cavaco Silva.

22º veto - 13 de março de 2014 - Depois de ter devolvido, sem promulgação, três diplomas aos governos de José Sócrates, Cavaco Silva estreou-se nos vetos políticos aos decretos do executivo de Passos Coelho, tendo sido o primeiro relativamente à alteração do valor dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD).

Na justificação, o Presidente da República referiu terem existido "sérias dúvidas relativamente à necessidade de "aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido".

Apesar do veto, no mesmo dia e apenas horas depois, o Governo PSD/CDS aprovou e enviou nos mesmos termos para o parlamento uma proposta de lei, onde mantinha inalterado o aumento dos descontos para a ADSE. Com os votos contra de toda a oposição, a maioria de direita aprovou depois este aumento dos descontos para subsistemas de saúde, tendo Cavaco Silva desvalorizado a insistência do Governo e considerado ser apenas a "democracia a funcionar", acabando por promulgar o diploma em maio.

23º veto - 31 de março de 2015: Depois de estar um ano sem usar o direito de veto, o chefe de Estado optou por não promulgar o diploma sobre a cópia privada, defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. Depois de a maioria parlamentar, apesar dos votos contra de toda a oposição e de três deputados do CDS-PP, ter reconfirmado o decreto-lei, Cavaco Silva viu-se obrigado a promulgar o diploma, de acordo com os preceitos constitucionais. No entanto, dias depois, a mensagem sobre esta promulgação foi lida na abertura do plenário do parlamento, insistindo o chefe de Estado que se justificava uma reponderação do diploma. Descontente, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição pediu mesmo à Comissão Europeia que analisasse e se pronunciasse sobre a lei da cópia privada portuguesa.

24º e 25º vetos - 25 de janeiro de 2016 -- No dia seguinte às eleições presidenciais, que elegeram Marcelo Rebelo de Sousa, a Presidência da República anunciou o veto e devolução ao parlamento de dois diplomas, um que permitia a adoção por casais do mesmo sexo e um outro sobre as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), duas conquistas da recente maioria de esquerda que haviam sido aprovadas a 20 de novembro de 2015.

Cavaco Silva argumentou que a adoção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estarem "por demonstrar" que sejam mudanças legais que "promovam o bem-estar da criança", enquanto no caso da IVG justificou a decisão por considerar ficarem diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.

Estas posições valeram a Cavaco Silva um coro de críticas à esquerda e de vários quadrantes da sociedade civil, tendo no mesmo dia o PS anunciado que ia reconfirmar a aprovação no parlamento destes dois diplomas.

A 10 de fevereiro, e ainda a tempo de ser Cavaco Silva a assinar os decretos, a Assembleia da República confirmou por maioria absoluta as leis vetadas obrigando, assim, o chefe de Estado a promulgá-las no prazo de oito dias, aprovação que se conheceu a 19 de fevereiro.

Lusa

  • Lince ibérico esteve à venda no OLX

    País

    Um anúncio de venda de um lince ibérico, por 1.500 euros, foi publicado esta semana no site de classificados OLX, com uma morada de Alcoutim, no Algarve. A autenticidade da publicação não foi confirmada, mas em setembro foi encontrada a coleira de um lince ibérico precisamente em Alcoutim. As autoridades estão a investigar.

    SIC

  • "O futuro da Autoeuropa não está em causa"
    0:43

    Economia

    O secretário de Estado do Trabalho apelou a que os partidos não se intrometam nas negociações entre os trabalhadores e a administração da Autoeuropa. Em entrevista à Edição da Noite da SIC Notícias, Miguel Cabrita afastou a hipótese de estar em causa o encerramento da fábrica de Palmela.