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Marcelo sucede a Cavaco

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Os 25 vetos de Cavaco Silva

Em dez anos como Presidente da República, Cavaco Silva usou o veto político 25 vezes, tendo as questões de género marcado a 'estreia' e a 'despedida' dos diplomas devolvidos ao parlamento pelo chefe de Estado. Desde que tomou posse a 9 de março de 2006, Cavaco Silva vetou politicamente 25 diplomas, 21 dos quais da Assembleia da República e quatro do Governo, tendo apenas uma das recusas de promulgação sido relativamente a leis dos executivos de Pedro Passos Coelho e as restantes três dirigidas a José Sócrates. O primeiro veto de Cavaco Silva aconteceu três meses após iniciar funções, com a Lei da Paridade, e o último já depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter sido eleito para lhe suceder em Belém e incidiu nas alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e adoção por casais do mesmo sexo.

Francisco Seco

Segue-se a lista completa dos 25 vetos de Cavaco Silva:

1º veto - 2 de junho de 2006: A Lei da Paridade foi o primeiro diploma a merecer o veto de Cavaco Silva. Esta bandeira da campanha eleitoral de José Sócrates às legislativas tinha sido aprovada pelo PS e BE em abril e obrigava os partidos a incluir pelo menos um terço de mulheres nas listas candidatas às eleições.

O Presidente da República manifestou dúvidas quanto ao "caráter excessivo" das sanções contra as listas que não cumprissem as quotas. Na altura como comentador político, o agora Presidente da República eleito, que quarta-feira toma posse, criticou este veto político uma vez que os argumentos invocados foram jurídicos, tendo mesmo aconselhado Cavaco Silva a não repetir esse procedimento.

A 7 de agosto, Cavaco promulgou a Lei da Paridade, um mês depois de ter sido aprovada, no parlamento, uma segunda versão do diploma que tinha vetado inicialmente, tendo o PS optado por interpretar o veto como uma crítica à sanção e não ao princípio das quotas, substituindo-a por cortes graduais na subvenção estatal repartida em função dos votos.

2º veto - 3 de agosto de 2007: Mais de um ano depois do primeiro veto, Cavaco Silva decidiu não promulgar o diploma que alterava o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República uma nova apreciação do texto. O PS, na altura no Governo, acabou por recuar e alterar as três questões que foram alvo de objeções por parte de Cavaco: os requisitos para exercer a profissão, o sigilo profissional e as sanções disciplinares. Já no final de novembro, os socialistas voltaram a aprovar sozinhos o novo Estatuto dos Jornalistas no parlamento, tendo Cavaco Silva promulgado depois a lei, apesar do apelo para que vetasse feito pelo Sindicato dos Jornalistas.

3º veto - 24 de agosto de 2007: O Presidente da República devolveu ao parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, dizendo que o diploma podia "ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável".

A maioria socialista fez apenas mudanças de detalhe e voltou a aprovar a legislação, tendo apenas o PSD furado a unanimidade na votação. Cavaco Silva acabou por promulgar este regime, mas escreveu uma mensagem anexa à aprovação do diploma, na qual referia as dúvidas que mantinha, tendo sido esta a segunda vez que utilizou esta forma de comunicar.

4º veto - 29 de agosto de 2007: Pela terceira vez num mês, Cavaco Silva devolve um diploma ao parlamento: a lei orgânica da GNR, que tinha sido aprovado apenas com os votos do PS, defendendo o chefe de Estado que esta legislação introduzia alterações que "não favorecem a necessária complementaridade entre as Forças Armadas e a Guarda Nacional Republicana". A maioria acatou a posição de Cavaco Silva e introduziu três alterações ao diploma, que foi depois aprovado a 19 de setembro por PS e PSD, com a abstenção do CDS-PP e o voto contra das restantes bancadas.

5º veto - 20 de agosto de 2008: Depois de um ano sem rejeitar diplomas, o Presidente da República vetou politicamente o Regime Jurídico do Divórcio.

A direita, a Igreja e as Famílias Numerosas manifestaram-se a favor do veto, enquanto a esquerda e o Movimento Social Liberal criticaram o Presidente da República, apelidando de "decisão retrógrada e conservadora".

O regime jurídico do divórcio foi depois aprovado apenas com alterações pontuais, merecendo os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, assumindo então o PS "diferentes perceções do mundo" entre o partido e Cavaco Silva. O Presidente da República acabou por promulgar, três meses depois, a nova Lei do Divórcio, mas, numa mensagem que acompanhou a decisão, alertou para as situações de "profunda injustiça" a que este regime jurídico iria conduzir, sobretudo para os mais vulneráveis.

6º veto - 27 de outubro de 2008: O veto político ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi já o culminar de um longo processo, constituiu o primeiro grande braço de ferro entre Belém e o executivo PS liderado por José Sócrates.

Na primeira votação, em junho, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidade por parte do chefe de Estado.

A 29 de julho, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais oito das 13 normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que Cavaco Silva tinha enviado para aquele órgão. Dois dias depois, Cavaco Silva dirige uma mensagem ao país, onde alerta para a possibilidade de o novo Estatuto colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

Na segunda votação na Assembleia da República, e depois de terem sido corrigidas estas inconstitucionalidades, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas a 27 de outubro o Presidente da República usou a sua prerrogativa de veto político, devolvendo-o ao parlamento com uma mensagem onde justificava as decisão com o facto de duas normas colocarem "em sério risco os equilíbrios político-institucionais", mesmo depois de "expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava".

Depois da confirmação do estatuto em sede parlamentar - com os votos de todos as bancadas, à exceção do PSD, que se absteve -- Cavaco Silva foi obrigado a promulgar a lei. A 29 de dezembro, Cavaco Silva saiu vencido desta contenda, mas voltou a falar ao país, numa declaração na qual endureceu as críticas ao estatuto, considerando que tinha normas "absurdas", que era "um revés" para "qualidade da democracia" e que afetava "o normal funcionamento das instituições".

7º veto - 03 de fevereiro de 2009: Cavaco Silva vetou a alteração à Lei Eleitoral que punha fim ao voto por correspondência dos emigrantes e utilizou o alerta do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas para argumentar que a proposta iria promover a abstenção eleitoral.

Depois de mais de um mês sem esclarecer o que ia fazer em relação ao diploma, o PS desistiu de propor qualquer alteração à lei que Cavaco chumbou, caindo esta intenção de terminar com o voto por correspondência. A bancada do PS não podia sozinha confirmar o diploma por se tratar de uma lei orgânica.

8º veto - 2 de março de 2009: Cavaco Silva decidiu não promulgar e devolver à Assembleia da República a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social, que tinha sido aprovada apenas pela maioria socialista, justificando o veto com o facto de não haver urgência em legislar sobre a matéria. O PS introduziu algumas alterações ao documento, mas sem modificações de fundo, e a 15 de abril, aprovou sozinho o novo diploma.

9º veto - 20 de maio de 2009: O chefe de Estado recebeu a Lei do pluralismo e da não concentração dos meios de comunicação social apenas com ligeiras mudanças pelas mãos da maioria socialista e estreou-se na utilização do duplo veto político relativamente ao mesmo diploma, já que em relação ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores tinha primeiro enviado o diploma para o Tribunal Constitucional e só mais tarde o devolveu ao parlamento. Cavaco Silva argumentou que as alterações introduzidas pelo Parlamento mantinham "no essencial, inalteradas quer a substância do anterior diploma quer as condições políticas de aprovação do mesmo", tendo o Governo desistido de aprovar naquela legislatura esta lei.

10º veto - 9 de junho de 2009: O Presidente da República rejeitou a nova lei do financiamento dos partidos, apontando "várias objeções de fundo" ao diploma, como o "aumento substancial do financiamento pecuniário não titulado" ou a possibilidade dos partidos obterem lucros nas campanhas.

Apesar de o então primeiro-ministro José Sócrates ter compreendido as razões do veto do Presidente da República e considerado uma "boa notícia" que as bancadas parlamentares estivessem disponíveis para alterar o diploma, este acabou por ficar na gaveta e ser adiado para a legislatura seguinte, uma vez que nenhum partido pediu o agendamento do diploma.

11º veto - 6 de julho de 2009: A Lei do Segredo de Estado, que tinha sido aprovada no parlamento com os votos do PS e PSD, mereceu o veto de Cavaco Silva por considerar que o decreto continha soluções que "afetavam o equilíbrio que deve existir entre os poderes do Estado". Já em final de legislatura, esta foi mais uma das leis das quais o Governo de Sócrates acabou por desistir depois do veto do Presidente da República.

12º veto - 24 de agosto de 2009: O Presidente da República vetou pela última vez durante o primeiro Governo de José Sócrates um diploma do parlamento, a nova lei das uniões de facto, por considerar "inoportuno" que em final de legislatura se fizessem alterações de fundo àquela lei e alertando para a falta de uma "discussão com profundidade" sobre a matéria. Depois de críticas à esquerda e do aplauso da direita, o tema foi retomado no novo Governo socialista e Cavaco Silva promulgou o diploma, após alterações na Assembleia da República, tendo então sido sublinhado que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.

13º veto - 23 dezembro de 2009: Mais de dois meses depois da indigitação de José Sócrates, o chefe de Estado usou a prerrogativa do veto pela primeira vez na XI legislatura, devolvendo à Assembleia da República um diploma que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao ato cirúrgico em ambulatório. Esta lei tinha sido aprovada apenas com os votos da oposição e abstenção do PS, um texto com origem em projetos de lei do BE, PSD e CDS-PP, tendo o chefe de Estado vetado com a justificação de que já tinha promulgado um decreto-lei do Governo sobre a mesma matéria.

14º veto - 6 de janeiro de 2011: Em plena campanha pré-eleitoral para as presidenciais nas quais foi reeleito para o segundo mandato, Cavaco Silva vetou o diploma para simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, justificando a decisão com a existência de "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica" do diploma que a Assembleia da República tinha aprovado na sequência das iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda. Sem alterações, o parlamento reconfirmou em fevereiro o diploma vetado, votação que dividiu então a bancada social-democrata, com sete deputados a votarem a favor e a restante contra.

15º veto - 8 de fevereiro de 2011: Depois de não promulgar 14 diplomas vindos da Assembleia da República, o Presidente da República, já depois de ser reeleito mas ainda antes da posse para o segundo mandato, estreou-se a vetar uma lei do Governo, que permitia que a prescrição da marca do medicamento pelo médico fosse substituída pelo farmacêutico, quer por medicamento genérico, quer por outro essencialmente similar, a menos que, na receita, fosse incluída a respetiva justificação técnica. O executivo de José Sócrates garantiu então que o Governo não desistia desta iniciativa que considerava positiva para os doentes, para o Serviço Nacional de Saúde e também para a gestão das contas públicas.

16º e 17º - Dois vetos 'de transição' a diplomas do Governo de José Sócrates que estavam em análise em Belém quando a Assembleia da República é dissolvida e já não faria sentido promulgar e cujo conteúdo a Presidência da República não divulgou.

18º veto - 25 maio de 2011: Ao fim de mais de dois meses da tomada de posse, Cavaco Silva exerceu pela primeira vez o direito de veto no seu segundo mandato, devolvendo ao parlamento o diploma relativo ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O Presidente da República justificou esta decisão com a ausência de fundamentos na definição de um regime remuneratório especial e dúvidas quanto à existência de uma "discussão aprofundada" do diploma.

19º veto - 6 de junho de 2011: Um dia depois das eleições antecipadas que marcaram o fim José Sócrates como primeiro-ministro, o Presidente da República vetou o diploma da Assembleia da República relativo ao apoio do Estado às escolas particulares e cooperativas por considerar que já existia uma portaria em vigor sobre o tema.

20º veto - 24 de julho de 2012: Mais de um ano depois da entrada em funções do primeiro Governo de Passos Coelho, Cavaco Silva devolveu pela primeira vez ao parlamento o diploma relativo à reforma administrativa de Lisboa.

Numa mensagem dirigida à Assembleia da República, advertiu para a necessidade de qualidade e rigor na produção das leis uma vez que havia erros de definição de limites de freguesias e do município. Então como presidente da Câmara de Lisboa, o atual primeiro-ministro, António Costa, considerou que este veto permitiria à Assembleia da República, "tão rapidamente quanto possível, corrigir um erro e concluir o processo".

Depois da reformulação da iniciativa do PS e do PSD para a reforma administrativa da capital, e depois de audições às câmaras de Lisboa e de Loures, o chefe de Estado promulgou o diploma em novembro do mesmo ano.

21º veto - 10 de agosto de 2012: O chefe de Estado decidiu não promulgar o diploma que definia as regras de utilização de GPL e gás natural como combustíveis não pelo "mérito" e "oportunidade" da iniciativa, mas por ter "sérias dúvidas de natureza jurídico-constitucional" em relação ao texto.

Depois de aplausos dos instaladores e consumidores e críticas do PCP e do BE sobre os "juízos de valor" de Cavaco em relação ao trabalho parlamentar, foram aprovadas por unanimidade no parlamento as novas regras para os carros a GPL, contendo diversas alterações para tentar responder às dúvidas de Cavaco Silva.

22º veto - 13 de março de 2014 - Depois de ter devolvido, sem promulgação, três diplomas aos governos de José Sócrates, Cavaco Silva estreou-se nos vetos políticos aos decretos do executivo de Passos Coelho, tendo sido o primeiro relativamente à alteração do valor dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos (ADSE), dos militares (ADM) e das forças de segurança (SAD).

Na justificação, o Presidente da República referiu terem existido "sérias dúvidas relativamente à necessidade de "aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido".

Apesar do veto, no mesmo dia e apenas horas depois, o Governo PSD/CDS aprovou e enviou nos mesmos termos para o parlamento uma proposta de lei, onde mantinha inalterado o aumento dos descontos para a ADSE. Com os votos contra de toda a oposição, a maioria de direita aprovou depois este aumento dos descontos para subsistemas de saúde, tendo Cavaco Silva desvalorizado a insistência do Governo e considerado ser apenas a "democracia a funcionar", acabando por promulgar o diploma em maio.

23º veto - 31 de março de 2015: Depois de estar um ano sem usar o direito de veto, o chefe de Estado optou por não promulgar o diploma sobre a cópia privada, defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada proteção dos direitos de autores e consumidores. Depois de a maioria parlamentar, apesar dos votos contra de toda a oposição e de três deputados do CDS-PP, ter reconfirmado o decreto-lei, Cavaco Silva viu-se obrigado a promulgar o diploma, de acordo com os preceitos constitucionais. No entanto, dias depois, a mensagem sobre esta promulgação foi lida na abertura do plenário do parlamento, insistindo o chefe de Estado que se justificava uma reponderação do diploma. Descontente, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição pediu mesmo à Comissão Europeia que analisasse e se pronunciasse sobre a lei da cópia privada portuguesa.

24º e 25º vetos - 25 de janeiro de 2016 -- No dia seguinte às eleições presidenciais, que elegeram Marcelo Rebelo de Sousa, a Presidência da República anunciou o veto e devolução ao parlamento de dois diplomas, um que permitia a adoção por casais do mesmo sexo e um outro sobre as alterações à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), duas conquistas da recente maioria de esquerda que haviam sido aprovadas a 20 de novembro de 2015.

Cavaco Silva argumentou que a adoção por casais do mesmo sexo não foi antecedida de um debate público suficientemente amplo e considerou estarem "por demonstrar" que sejam mudanças legais que "promovam o bem-estar da criança", enquanto no caso da IVG justificou a decisão por considerar ficarem diminuídos os direitos à informação da mulher que decide abortar.

Estas posições valeram a Cavaco Silva um coro de críticas à esquerda e de vários quadrantes da sociedade civil, tendo no mesmo dia o PS anunciado que ia reconfirmar a aprovação no parlamento destes dois diplomas.

A 10 de fevereiro, e ainda a tempo de ser Cavaco Silva a assinar os decretos, a Assembleia da República confirmou por maioria absoluta as leis vetadas obrigando, assim, o chefe de Estado a promulgá-las no prazo de oito dias, aprovação que se conheceu a 19 de fevereiro.

Lusa

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