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OE 2016

OE 2016

Orçamento do Estado 2016

Principais medidas do Governo para 2016

Uma versão das Grandes Opções do Plano (GOP), que estabelecem o planeamento económico e social e traduzem a estratégia de desenvolvimento que o Governo pretende seguir até 2019, foi conhecida hoje. Este documento não inclui o cenário macroeconómico nem as previsões orçamentais do executivo para os anos a que se refere, tendo a sua tradução financeira no Orçamento do Estado. Entre as apostas, o Governo pretende criar um Fundo de Capitalização financiado por fundos europeus e que contará também com as contrapartidas dos vistos 'gold', segundo o documento enviado ao Conselho Económico e Social (CES).

(LUSA/ Arquivo)

Eis algumas medidas que contam no documento:

*** IMPOSTOS***

Na área fiscal, o Governo reitera a promessa de uma "melhor justiça fiscal", a qual passa por "um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos" mas que "não pode ser feito a todo o custo, sem olhar a meios", garantindo que haverá "proporcionalidade nas exigências e meios empregados pela máquina fiscal".

*** IRS***

O executivo garante que vai aumentar a progressividade do IRS, "nomeadamente através do aumento do número de escalões", proceder à "melhoria das deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos" e ainda "eliminar o quociente familiar introduzido no Orçamento do Estado de 2015". O Governo entende que este quociente familiar (que atribuiu uma ponderação a cada depende ou ascendente a cargo no apuramento do rendimento coletável das famílias) "tem uma natureza regressiva", pelo que pretende proceder à sua "substituição por uma dedução por cada filho que não tenha o caráter regressivo da atual formulação, com efeito neutro do ponto de vista da receita fiscal".

*** PATRIMÓNIO***

Entre as propostas fiscais estão a criação de um imposto sobre as heranças de elevado valor, a revisão da tributação municipal do património, "ponderando a introdução da progressividade no IMI", e a introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente e de baixo valor.

*** IRC ***

É objetivo do Governo alargar o sistema de estímulos fiscais às Pequenas e Médias Empresas (PME) em sede de IRC e reverter o regime de eliminação da dupla tributação internacional, a chamada 'participation exemption'. O executivo quer que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe detenha uma participação de pelo menos 10% (e não de apenas 5% como acontece atualmente) e pretende também reduzir o prazo para o reporte de prejuízos fiscais dos 12 para os cinco anos.

*** INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO ***

O Governo pretende renovar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). A internacionalização e o investimento direto estrangeiro (IDE), são duas apostas do executivo.

*** SAÚDE***

O Governo quer abrir progressivamente a mutualização da ADSE, permitindo que os beneficiários, pensionistas e seus familiares possam escolher os gestores deste subsistema de saúde. Eliminar as taxas moderadoras de urgência para utentes referenciados reduzindo globalmente o seu valor e repor o direito ao transporte de doentes não urgentes, em função da sua situação clinica e económica. A criação de um SIMPLEX da Saúde, a liberdade de escolha dos doentes, a mobilidade dos profissionais e o reforço de consultas de saúde oral e oftalmologia nos centros de saúde e a criação de 100 novas Unidades de Saúde Familiar, assegurando a atribuição de médicos de família a mais 500 mil habitantes são outras medidas.

*** ADMINISTRAÇÃO INTERNA ***

O Governo que prevenir e reprimir as ameaças à segurança cada vez mais globais, como seja o tráfico de pessoas, de armas e de droga, terrorismo, cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira.

*** SEGURANÇA RODOVIÁRIA ***

O Governo vai lançar o plano estratégico nacional de segurança rodoviária 2016-2020, envolvendo a participação da sociedade civil com o objetivo de fortalecer o combate à sinistralidade rodoviária.

*** IMIGRAÇÃO ***

Governo defende a criação de um visto para procura de emprego em Portugal, válido por seis meses, agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, promover, através das autarquias, iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade.

Pretende-se ainda adotar uma política ativa de solidariedade na instalação em Portugal de refugiados, garantir a portabilidade de direitos sociais, em particular de pensões, através da realização de acordos com os estados de acolhimento e apoiar a criação de redes de emigrantes, em particular entre emigrantes qualificados e empreendedores.

*** EMIGRAÇÃO***

Está prevista a "criação da 'Carta de Cidadão Lusófono', enquanto instrumento jurídico de reconhecimento a todos os cidadãos de vários direitos no espaço lusófono" e de "um prémio anual para emigrantes que se destacaram pelo seu contributo à sua comunidade e ao país".

*** PROMOÇÃO DA LÍNGUA E CULTURAS PORTUGUESAS ***

É intenção criar um "espaço económico da Língua Portuguesa que favoreça o exercício do comércio e do investimento", bem como um "estatuto da empresa do espaço de Língua Portuguesa".

*** POLÍTICA EXTERNA ***

Está prevista "a apresentação da candidatura ao lugar de Secretário Executivo [da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], para o próximo mandato". O Governo pretende ainda desenvolver as relações bilaterais com os Estados Unidos, "tendo sobretudo em vista a construção de uma solução mutuamente vantajosa para a utilização das capacidades da Base das Lajes".

*** JUSTIÇA***

Na área da justiça, as Grandes Opções do Plano (GOP) apontam para a atualização dos recursos e soluções tecnológicas para a prevenção e combate ao crime, designadamente terrorismo, cibercrime, crimes de natureza sexual e a criminalidade económico-financeira, com destaque para a prevenção e investigação da corrupção, nomeadamente com a promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção através de inquéritos junto dos utentes dos serviços públicos. O Governo promete ainda melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento, de violência doméstica, bem como a crianças e jovens em situação de risco.

*** CIÊNCIA***

As medidas para o setor preveem a integração de investigadores doutorados em laboratórios e organismos públicos, a criação de um novo programa de avaliação dos centros científicos, a substituição progressiva de bolsas de pós-doutoramento por contratos de investigador e o reforço do ensino das ciências e de museus e centros interativos de ciência

*** HABITAÇÃO***

O Governo quer criar um Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado e um seguro de rendas para proteger os senhorios contra incumprimentos, além de estender o Programa Porta 65 ao arrendamento comercial. Além disso, quer proibir as execuções fiscais das casas de família quando a dívida seja inferior ao valor do imóvel e suspender a penhora nos restantes casos, instituindo um Banco Ético que ajude e aconselhe as famílias sobre endividadas e criando uma rede de habitações apoiadas para pessoas com baixo nível de recursos ou isoladas, com particular incidência nos idosos.

*** AUTARQUIAS***

O Governo quer criar um registo público de interesses nas autarquias locais, idêntico ao que já existe para os deputados e ministros, pretendendo ainda que as áreas metropolitanas passem a ter órgãos diretamente eleitos pelos cidadãos e os municípios a ter funções de educação, saúde, ação social, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e transportes. Neste último caso, o reforço das competências implica a anulação das concessões e privatizações em curso dos transportes coletivos de Lisboa e Porto.

*** ÁGUA***

O Governo irá travar o processo de privatização da EGF, desde que tal não implique o pagamento de indemnizações, e reverter as fusões de empresas de água que tenham sido impostas aos municípios, definindo um tarifário social da água a nível nacional sobretudo para as famílias mais pobres, além de dar acesso a serviços mínimos de água, o saneamento e recolha de resíduos.

*** ENERGIA ALTERNATIVA ***

O Governo pretende explorar ao máximo o potencial de Portugal nas energias renováveis, considerando prioritários os investimentos na energia solar, enquanto quer reavaliar as obras incluídas no Plano Nacional de Barragens que não se iniciaram.

*** REGIÕES AUTÓNOMAS ***

O Governo quer que as regiões autónomas passem a integrar as delegações nacionais envolvidas em processos de decisão ao nível europeu e quer alargar a plataforma continental que, neste momento, se encontra em análise nas Nações Unidas.

Os Açores vão dispor de um Centro de Observação Oceânica, a desenvolver no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020, que terá valências fixas e móveis suportadas nas parcerias internacionais existentes no programa da União Europeia de investigação e inovação.

*** DEFESA***

O Governo propõe elaborar um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia da Defesa Nacional e envolverá escolas, autarquias e associações, valorizando os recursos próprios desta área e das Forças Armadas como museus, laboratórios, bibliotecas, arquivos, bandas musicais, equipamentos desportivos, entre outros.

*** SISTEMA POLÍTICO ***

O Governo compromete-se a: adotar medidas legislativas e tecnológicas para "alargar e facilitar o direito de voto"; adotar um Orçamento Participativo a nível do Orçamento do Estado; abrir a possibilidade de os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal poderem apresentar petições aos órgãos de soberania; avaliar anualmente o cumprimento das medidas previstas no programa de governo, com a participação de um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente de entre eleitores que se pré-inscrevam; fixar prazos máximos ao Tribunal Constitucional para decidir processos de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade.

*** ENSINO SUPERIOR ***

As medidas previstas incluem o aumento do valor das bolsas de estudo e do número de alunos beneficiários, bem como das verbas para a ação social, o reforço da autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicos, a renovação do quadro de professores, o estímulo ao ensino à distância e a criação de um programa de apoio à mobilidade no ensino superior e a estudantes deslocados, que associe Estado, universidades e municípios.

*** EDUCAÇÃO***

O Governo quer reduzir a carga disciplinar excessiva dos alunos do ensino básico, dar mais apoios sociais para as crianças carenciadas e promover "uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, atenuando os efeitos das transições entre ciclos, através da gestão integrada e revisão dos currículos do ensino básico e da redução da carga disciplinar excessiva dos alunos".

*** CULTURA ***

Aumento dos acervos de arte contemporânea, lançamento do Arquivo Sonoro Nacional, alargamento da gratuitidade nas entradas em monumentos e museus (e flexibilização da sua gestão), lançamento de programa de recuperação do património classificado, cooperação ativa entre o turismo e a cultura, criação de uma marca nacional para certificação, valorização e promoção nacional e internacional de artes e ofícios tradicionais e descentralização administrativa.

*** DESPORTO***

O Governo aposta numa estratégia de desenvolvimento do desporto assente numa perspetiva de qualidade de vida, com uma oferta desportiva de proximidade e uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto, querendo também definir um quadro de compromisso para melhorar a distribuição dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e fundos europeus.

Lusa

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