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Orçamento do Estado 2016

Bruxelas decide até sexta se pede ou não plano revisto a Lisboa

A Comissão Europeia vai decidir até sexta-feira se o projeto de plano orçamental para 2016 acarreta "incumprimentos particularmente graves" do Pacto de Estabilidade e Crescimento, determinando assim se o Governo precisa de apresentar um documento revisto. Se assim for, será a primeira vez que tal acontece.

© Francois Lenoir / Reuters

Desde a implementação do duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na zona euro, o chamado "two pack", nunca o executivo comunitário considerou existir um caso de "incumprimento particularmente grave" das disposições previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), pelo que seria inédito Bruxelas solicitar a um Estado-membro a elaboração de um novo plano orçamental.

O "two pack" não confere à Comissão Europeia o direito de alterar os esboços de orçamento nacionais, nem tão pouco obriga os Estados-membros a seguirem de forma estrita a opinião do executivo comunitário, mas estipula que se o executivo comunitário identificar sérios riscos de incumprimento das obrigações de política orçamental inscritas no PEC pode solicitar um plano previsto no espaço de duas semanas desde a entrega do esboço.

Na próxima sexta-feira, 5 de fevereiro, completar-se-ão duas semanas desde o envio para Bruxelas do projeto de plano orçamental para 2016 pelo Governo liderado por António Costa (a 22 de janeiro), razão pela qual esta é a data limite para Bruxelas tomar uma decisão.

Se a Comissão considerar que há riscos particularmente graves de incumprimento, então o Governo português deve apresentar "o mais rapidamente possível" um novo "esboço" de plano orçamental, tendo fonte comunitária indicado que o prazo limite é de três semanas.

Se o executivo comunitário considerar que não há incumprimentos particularmente graves relativamente às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento -- e o vice-presidente da Comissão responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis, apontou hoje que é nesse sentido que Bruxelas e Lisboa estão a trabalhar -, então a Comissão terá mais duas semanas para elaborar a sua opinião, a ser remetida ao fórum de ministros das Finanças da zona euro, o Eurogrupo, mas tal significará que o projeto de orçamento é aprovado nas suas grandes linhas, ainda que possa merecer reparos e advertências.

A Comissão Europeia, que hoje insistiu na necessidade de as autoridades portuguesas adotarem medidas orçamentais adicionais para aproximar o esboço de plano orçamental da recomendação do Conselho, com vista a um ajustamento do défice estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB, já por diversas vezes identificou nos planos orçamentais dos Estados-membros riscos (não particularmente graves) de incumprimento, o que não impediu a sua aprovação.

Em relação aos projetos de orçamento para 2016, por exemplo, a Comissão considerou que os projetos de Áustria, Itália e Lituânia "apresentam um risco de incumprimento para 2016 do disposto no PEC", já que "podem dar origem a um desvio significativo das trajetórias de ajustamento no sentido da consecução do objetivo de médio prazo", não tendo ainda assim solicitado a reformulação dos planos, dado os riscos não serem "graves".

Valdis Dombrovskis anunciou hoje que as discussões "intensas" entre a Comissão Europeia e o Governo português em torno do projeto de plano de Orçamento do Estado para 2016 vão prosseguir nos próximos dias, com o executivo comunitário a reclamar "mais esforços" a Lisboa para evitar uma inédita "devolução" do documento com vista à sua reformulação.

"Ainda são necessárias algumas medidas adicionais para assegurar que Portugal não está em risco grave de incumprimento" das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, designadamente "medidas orçamentais adicionais para aproximar o esboço de plano orçamental (apresentado pelo Governo) da recomendação do Conselho", com vista a um ajustamento do défice estrutural de 0,6 pontos do PIB, afirmou hoje, em Estrasburgo, França, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro.

Lusa

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