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Orçamento do Estado 2016

Funcionários públicos podem prorrogar mobilidade até fim do ano

Os trabalhadores da Administração Pública que estejam em situação de mobilidade para terminar ao longo do ano podem prorrogá-la excecionalmente até ao fim de 2016, com o acordo dos serviços, prevê a proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.

(Arquivo)

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"As situações de mobilidade existentes à data da entrada em vigor da presente lei, cujo limite de duração máxima ocorra durante o ano de 2016, podem, por acordo entre as partes, ser excecionalmente prorrogado, até 31 de dezembro de 2016", diz a proposta do Governo.

No caso de cedência de interesse público, a prorrogação depende ainda de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

Nas autarquias este parecer é da competência do presidente do órgão executivo.

O regime de mobilidade permite aos funcionários públicos exercerem funções noutros serviços, dependendo das necessidades dos mesmos, durante um período de tempo determinado.

Lusa

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