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Orçamento do Estado 2017

Conselho de Finanças Públicas diz que últimos três meses do ano serão exigentes

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) avisou hoje que a execução orçamental dos últimos três meses do ano será exigente, devido ao impacto no défice de medidas que entraram em vigor durante o segundo semestre, e pediu prudência.

No relatório sobre a evolução orçamental até ao final do segundo trimestre de 2016 divulgado hoje, o CFP lembra que o défice orçamental em contas nacionais (a ótica dos compromissos, que conta para Bruxelas) foi de 2,8% do PIB na primeira metade do ano, uma melhoria em termos homólogos (em 1,8 pontos percentuais do PIB) e face ao trimestre anterior (em 0,2 pontos).

No entanto, a entidade liderada por Teodora Cardoso deixa um aviso: "Nas condições particulares da execução orçamental em 2016, as comparações com períodos homólogos devem ser interpretadas com especial prudência".

"Se em anos anteriores o segundo semestre tem registado défices menores do que o primeiro, as circunstâncias específicas do ano de 2016 aconselham alguma prudência quanto à expectativa de poder ser observada uma evolução similar", afirma o CFP.

Em causa está não só o "início tardio" da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), mas também medidas com impacto na receita (como a descida do IVA na restauração que entrou em vigor em julho) e na despesa (as últimas fases da reposição salarial na Função Pública e regresso às 35 horas).

Estas medidas, "conjugadas com o abrandamento do crescimento da receita fiscal e uma evolução da economia nacional e internacional abaixo do previsto no cenário macroeconómico subjacente ao OE2016, tornam o exercício de execução orçamental na segunda metade do ano (e em particular nos últimos três meses) particularmente exigente", avisa o CFP.

É que no segundo trimestre, a receita fiscal abrandou o ritmo de crescimento, tendo subido 0,5% em termos homólogos, quando no primeiro trimestre tinha aumentado 6,5%.

Embora em termos acumulados, no primeiro semestre, a receita fiscal tenha crescido 3,4%, acima da meta prevista pelo Governo para o conjunto do ano (3,1%), a entidade está preocupada com o abrandamento da receita fiscal no segundo trimestre, sobretudo nos impostos indiretos.

Apesar do "bom desempenho do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)", o CFP destaca que esse crescimento "é inferior a um terço ao aumento previsto pelo Ministério das Finanças, evidenciando um desvio de execução de improvável recuperação".

Do lado da despesa, no final do semestre é de notar uma redução homóloga (-2,3%) que contrasta com o aumento anual previsto pelo Ministério das Finanças (1,5% no Programa de Estabilidade), uma evolução para a qual contribuíram todos os agregados da despesa com exceção da despesa com pessoal e das prestações sociais.

No primeiro semestre, as despesas com pessoal registaram uma taxa de crescimento de 2,1%, superior à subida de 1,7% implícita no Programa de Estabilidade, uma tendência que "deverá acentuar-se em função do impacto crescente da reposição salarial e da redução do horário de trabalho dos funcionários públicos".

A entidade também está preocupada com a recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), bem como a compensação a subscritores de dívida emitida por entidades do Grupo Espírito Santo (GES) comercializada aos balcões do antigo BES, que "poderão vir a ter impactos negativos no saldo orçamental e na dívida pública".

Assim, para o conjunto do ano, o CFP mantêm as previsões apresentadas em setembro, esperando um défice orçamental de 2,6% do PIB este ano, acima da meta de 2,2% inscrita pelo Governo no Programa de Estabilidade (apresentado em abril) e da meta de 2,5% definida por Bruxelas.

Lusa

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