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Orçamento do Estado 2017

Autarquias vão receber 74 milhões de juros de mora de impostos municipais

(Arquivo)

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As câmaras vão ter acesso à informação da Autoridade Tributária relativa aos impostos municipais e receber juros de mora no total de cerca de 74 milhões de euros, anunciou esta quinta-feira fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Manuel Machado, presidente da ANMP, disse à Lusa que o Governo decidiu que "ainda este ano" vai distribuir pelos municípios "os juros de mora do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e do IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis], que é receita municipal e que não vinha sendo reconhecida".

"Foi afirmado que estava tratado para ser processado, com o montante total que está inventariado nos últimos 12 anos, que será distribuído pelos municípios, na ordem dos 74 milhões de euros, que serão repartidos não proporcionalmente, mas conforme o município onde ocorreu o incidente que gerou os juros de mora", explicou o também presidente da Câmara de Coimbra.

O dirigente da ANMP falava após uma reunião com o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).

"A lei do OE vai estabelecer a partilha de informação, que não informação confidencial ou sigilosa, obviamente, da Autoridade Tributária sobre os procedimentos em curso, [de] pagamentos, situações de relaxe e outras, na área de cada município, relacionada com os impostos municipais, IMI, IMT, IUC [Imposto Único de Circulação] e derrama", adiantou Manuel Machado.

A proposta do OE2017 consagra, assim, uma antiga aspiração dos municípios, para que estes possam programar melhor os seus investimentos com base em "informação exata e atempada" sobre a evolução destas receitas.

Em termos do montante de receitas para os municípios na proposta do Orçamento para o próximo ano, Manuel Machado escusou-se, para já, a avançar com números precisos: "queremos ver o Excel".

"Há um aumento em termos globais de 2,9%, mas precisamos de observar em detalhe", admitiu o dirigente da ANMP, registando que, "em todo o caso há um acréscimo" das verbas para as autarquias.

O autarca registou "com apreço que há uma melhoria relativamente ao que havia sido alcançado o ano passado e, portanto, o compromisso global deste Governo com a ANMP está a cumprir-se".

"Há aspetos onde preferiríamos outro tipo de soluções, mas penso que há aqui um progresso de postura por parte do Governo, no sentido de respeitar a autonomia do poder local", frisou.

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta do OE2017, que será entregue na sexta-feira na Assembleia da República.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, deverá reunir-se também na sexta-feira com o conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) para dar conta das principais medidas incluídas no OE2017 para as autarquias locais.

Lusa

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