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Orçamento do Estado 2017

Governo cria livro de reclamações eletrónico para reforçar proteção de consumidores

O Governo vai manter a prioridade em reforçar a proteção e confiança dos consumidores e vai introduzir o livro de reclamações eletrónico, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2015) entregue esta sexta-feira no parlamento.

"Em 2017 será mantida a prioridade de reforçar a proteção e a confiança dos consumidores, designadamente através da implementação do livro de reclamações eletrónico e do reforço dos mecanismos de acesso à justiça, com a consolidação da resolução alternativa de litígios de consumo", refere o relatório que acompanha a proposta do OE2017.

Para o efeito, o executivo conta com a "análise e adoção das recomendações que venham a ser propostas ao Governo pelo grupo de trabalho da resolução alternativa de litígios de consumo", criada em maio último.

Lusa

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