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Orçamento do Estado 2017

Sistema prisional, reinserção e menores com 237,9 milhões de euros

O sistema prisional, de reinserção social e de menores tem uma dotação de 237,9 milhões de euros dos 1.313,3 milhões euros de despesa total consolidada da justiça para 2017.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado 2017, entregue hoje no parlamento, as despesas com pessoal representam 69,9% da despesa consolidada, enquanto as aquisições de bens e serviços atingem 21,6% e as aquisições de bens de capital 5,5%.

No quadro da despesa afeta a programas está prevista uma verba de 462,5 milhões de euros para o sistema judiciário, enquanto o sistema prisional, de reinserção social e de menores tem uma dotação de 237,9 milhões de euros.

A investigação tem prevista uma dotação de 123,4 milhões de euros.

A violência doméstica/prevenção e proteção à vítima tem uma verba de 2,4 milhões de euros, enquanto o programa Simplex + receberá 0,5 milhões de euros.

Com o orçamento para 2017, o Governo diz pretender reforçar o combate ao crime, continuar o programa de simplificação processual e de estímulo à inovação iniciado com o programa Justiça + Próxima.

Melhorar a segurança dos sistemas informáticos, requalificar os recursos humanos, aperfeiçoar a reforma do mapa judiciário e introduzir reformas na jurisdição administrativa e fiscal são outros dos objetivos traçados pelo Governo.

Um melhor sistema prisional, a promoção da celeridade nos processos de insolvência e da recuperação de créditos, agilizar a ação executiva (cobrança de dívidas) e rever o conceito de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco, são outras das medidas previstas para 2017.

A proposta do orçamento contempla o novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, concebida para 400 reclusos e cuja dotação é de 700.000 euros.

Já o orçamento do subsetor dos serviços e fundos autónomos regista uma subida de 8,2% em relação ao orçamento ajustado de 2016, assente no aumento do orçamento de projetos e da receita própria do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

O Governo apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado de 2017 que prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

Lusa

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