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Orçamento do Estado 2017

Subsídio de refeição aumenta 25 cêntimos para a Função Pública

© Vincent Kessler / Reuters

Os funcionários públicos vão ter um aumento de 0,25 euros no subsídio de refeição no próximo ano, mas a medida não se aplica aos trabalhadores do Setor Empresarial do Estado (SEE).

De acordo com uma versão do articulado do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), com a data de 13 de outubro, "o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em 0,25 euros".

No entanto, o executivo deixa de fora, no próximo ano, os trabalhadores do SEE, "retomando-se a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes", segundo o documento.

Esta subida também não se aplica "aos membros dos órgãos estatutários e aos trabalhadores de instituições de crédito integradas no SEE e qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas e respetivas participadas que integrem o SEE", especifica a versão preliminar do articulado do OE2017.

O subsídio de refeição na função pública está congelado nos 4,27 euros desde 2009. A subida é uma das reivindicações dos sindicatos, que exigem valores entre os cinco euros e os 6,5 euros.

Lusa