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Orçamento do Estado 2017

Centeno alerta que ajustamentos têm "restrição orçamental bem definida"

O ministro das Finanças alertou que os ajustamentos à proposta de Orçamento do Estado para 2017 terão de decorrer numa base de "restrição orçamental muito bem definida" e recordou que "Bruxelas não vota no parlamento português".

Em entrevista ao Negócios, Mário Centeno sublinhou que os ajustamentos à proposta orçamental para 2017 "serão com certeza de melhoria de matérias que possam não ter ficado absolutamente claras ou que decorram de uma maior introspeção face às normas e as melhorem".

"O Orçamento tem um conjunto de princípios, políticas, objetivos e tem uma restrição orçamental muito bem definida. É nessa restrição que vamos ter de viver", sublinhou.

Centeno reconheceu que a posição do executivo português e a da Comissão Europeia "nem sempre é coincidente na dimensão estrutural", mas mostrou-se convicto de que o objetivo inscrito na proposta apresentada na sexta-feira passada é o "possível e adequado ao processo de consolidação orçamental em Portugal e ao estado de crescimento da economia portuguesa".

Apontou a propósito o objetivo do défice de 1,6% do PIB (Produto Interno Bruto), corrigido de medidas temporárias em 1,8%, e um nível de excedente primário "muito significativo, claramente superior a 2%".

Face à insistência do jornalista do Negócios relativamente a aceitação da proposta orçamental por parte da Comissão Europeia, no âmbito do chamado "semestre europeu", o ministro recordou que "Bruxelas não vota no parlamento português".

"Vamos lá ver se nos entendemos. Bruxelas não vota no parlamento português. Nem no espanhol, nem no italiano. O que estamos a falar de Bruxelas é de um procedimento algorítmico. Bruxelas tem um código, que aplica com uma determinada flexibilidade, e eu não tenho que discutir com Bruxelas se a minha política é mais virada para os pensionistas A, B ou C, ou para aumentar ou diminuir impostos à classe média, à classe alta ou à classe baixa. Não discuto nada disso com Bruxelas", acentuou.

Mário Centeno esclareceu que o Governo discute com a Comissão Europeia apenas objetivos, que "nem sequer decorrem do processo de sanções", uma vez que os 0,6% de redução do défice a que Portugal está obrigado decorrem do Pacto de Estabilidade.

Na entrevista admitiu a existência de "um preconceito" por parte de Bruxelas relativamente às políticas adotadas em Portugal, apontando que por vezes "estavam a pôr em causa a política orçamental estrutural, reformista do novo Governo sem sequer se terem dado ao trabalho de estudar o que era na verdade a essência das medidas e das propostas deste Governo".

Centeno reafirmou o objetivo do aumento do salários mínimo em 10% em dois anos, considerando que esse aumento "tende a ser uma discussão em torno de zero", mas advertiu que os aumentos salariais devem ser feitos "em acordo com todos os agentes".

Também hoje, numa entrevista ao Público, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, garantiu que as matérias estruturantes da proposta orçamental, como o aumento das pensões e a redução da sobretaxa do IRS, "estão resolvidas".

"As matérias estruturantes do orçamento estão resolvidas na proposta de lei", assegurou, numa entrevista em que se manifestou convicto de que "dificilmente haverá problemas" com a Comissão Europeia relativamente á proposta orçamental.

Lusa

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