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Orçamento do Estado 2017

Mudanças nos recibos verdes são "pequeno avanço"

Os trabalhadores independentes vão passar a descontar pelo rendimento real, acordaram o Bloco e o Governo. Uma "mínima novidade", dizem os Precários Inflexíveis.

O Bloco de Esquerda anunciou esta terça-feira que chegou a acordo com o Governo para que os trabalhadores independentes passem a descontar pelo rendimento real, usando a média mensal imediatamente anterior, até ao máximo de três meses, para calcular as contribuições.

Uma segunda alteração, segundo o deputado José Soeiro, é que "a contribuição deve passar a resultar da aplicação de uma taxa sobre aquilo que as pessoas ganham em cada período", terminando os atuais escalões.

Em terceiro lugar, o acordo prevê a "continuidade da carreira contributiva", com a manutenção dos trabalhadores no sistema de recibos mesmo nos meses sem rendimentos, através de um pagamento simbólico, até ao máximo de vinte euros, descontado depois nos meses em que o trabalhador tem rendimentos.

"O regime que está atualmente em vigor é muito injusto e consideramos que não é com remendos, com ajustes, no regime atual que se resolve o problema de justiça do regime de contribuições, ainda que consideremos que há um pequeno avanço, não achamos que é a resolução do problema da injustiça dos trabalhadores a recibos verdes", afirmou Ana Feijão, dos Precários Inflexíveis.

Para Ana Feijão, "o mais benéfico" da proposta, que "ainda que não perfeita", é o facto de a contribuição passar a ser feita relativamente a um rendimento auferido num período mais recente.

"Isso parece-nos benéfico, ainda que três meses não seja o ideal, porque em três meses o rendimento pode alterar-se bastante", sublinhou.

Quanto à questão da contribuição mínima mensal para efeito de continuidade da carreira contributiva, Ana Feijão considerou a proposta como boa.

"Os 20 euros não nos parece impossível, mas o que importa essencialmente nessa questão é que as pessoas tenham acesso aos direitos associados. Tenham uma compensação por aqueles esforços que fazem nos meses em que não tenham rendimentos", salientou.

A outra questão que os Precários Inflexíveis consideram importante é "chamar as entidades contratantes à responsabilidade na questão e rever o regime de contribuições das entidades contratantes".

"Isso parece-nos importante, só compensa ter um trabalhador a falsos recibos verdes quando não há uma responsabilidade da entidade contratante", disse, salientando que aquela é uma forma de combate aos falsos recibos verdes.

O Bloco de Esquerda quer ainda, para além do acordado com o Governo, que exista uma "corresponsabilização das entidades contratantes" e avisa que "não é aceitável nenhum aumento das taxas de contribuição para os trabalhadores" e que as entidades contratantes devem assumir parte da contribuição.

Com Lusa

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