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Tribunal confirma fim de segredo de justiça interno na Operação Marquês

O Tribunal da Relação confirma o fim do segredo de justiça interno na Operação Marquês. Os advogados dos arguidos podem, então, consultar o processo.

© Juan Medina / Reuters

A informação foi avançada à agência Lusa pelo porta-voz dos advogados de defesa do ex-primeiro-ministro socialista José Sócrates.

"Há 22 dias que a defesa [de José Sócrates] continua sem acesso aos autos da investigação", disse o porta-voz dos advogados de defesa do ex-primeiro-ministro, acrescentando que os advogados João Araújo e Pedro Delille estão agora a estudar o acórdão de hoje.

A 24 de setembro, a Relação de Lisboa tinha decidido que não se justificava a continuação do segredo de justiça (interno) na "Operação Marquês", pelo que a defesa de José Sócrates deveria ter acesso a todos os autos da investigação.

O acórdão foi assinado pelos juízes desembargadores Rui Rangel (relator) e Francisco Caramelo, os mesmos que hoje decidiram indeferir o requerimento do MP.

Mais tarde, a 5 de outubro, o MP suscitou a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, um pedido hoje indeferido.

Numa nota divulgada na altura, a Procuradoria-Geral da República revelou que o Ministério Público (MP) "arguiu a nulidade do acórdão" alegando que este era nulo porque, "ao declarar o fim do segredo de justiça interno desde 15 de abril de 2015, enquanto decorre o prazo normal de inquérito, conheceu e decidiu uma questão que, por lei, está subtraída à sua apreciação".

O MP considerou ainda que "a interpretação vertida no acórdão violou princípios constitucionais, designadamente o da proteção do segredo de justiça".

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora.

A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 04 de setembro.

Com Lusa