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Empresas com dívidas ao Estado não vão usufruir da redução do PEC

As empresas que tenham dívidas ao Fisco e à Segurança Social não vão poder usufruir da redução adicional do Pagamento Especial por Conta. Para que tal aconteça, terão que regularizar as contas até à data de pagamento de cada uma das prestações do PEC.

Esta é uma nova regra que se junta à já existente, que só permite a redução do PEC às empresas que pagaram pelo menos um salário completo no ano passado, durante os 12 meses do ano.

Medidas que devem ser aplicadas já no próximo pagamento especial por conta, em março.