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Alterações à atribuição de vistos gold aprovadas na especialidade

A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou hoje na especialidade as alterações ao programa de atribuição de vistos gold propostas pelo Governo e maioria PSD/CDS-PP e também as alterações do PS.

Entre as alterações apresentadas pelo PS inclui-se o incentivo à reabilitação urbana, que os socialistas tinham situado em 150 mil euros e que por proposta da maioria PSD/CDS-PP foi alargado para 350 mil euros.

O novo regime de concessão de vistos gold a cidadãos estrangeiros abrangerá investimentos, a partir de 350 mil euros, na investigação científica e na produção artística e cultural.

A atribuição dos chamados vistos dourados passará a incluir medidas de fiscalização que passam por uma auditoria regular da IGAI - Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de residência para atividade de investimento, sendo dado conhecimento das conclusões e recomendações à primeira comissão da Assembleia da República e publicação das mesmas na página de Internet do Governo.

A descentralização da instrução do processo, passando a ser instruído nas direções regionais territorialmente competentes, é outra das medidas, assim como a adoção de um manual de procedimento interno, elaborado pelo SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativo à tramitação do processo de autorizações de residência para a atividade de investimento (ARI), e a especificação das competências do Grupo de Acompanhamento.

O novo regime inclui ainda a verificação consular dos meios de prova ou outros elementos objetivos do pedido de autorização de residência, a solicitação do SEF e a obrigatoriedade de apresentação da caderneta predial, permitindo comparar o valor da aquisição do imóvel, com o seu valor patrimonial tributário.

Lusa

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