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Hungria rejeita competência legal da Comissão Europeia sobre quotas

O parlamento húngaro aprovou hoje uma resolução que defende que a Comissão Europeia não tem competência legal para impor um sistema de quotas obrigatórias para acolhimento de refugiados nos países da União Europeia.

© Leonhard Foeger / Reuters

A Hungria é um dos países da Europa central e de leste que se tem oposto ao sistema de distribuição dos refugiados que fogem de países em conflito na Ásia e no Médio Oriente.

De acordo com a resolução, seria "introduzido um procedimento automático, sem consultar os países membros afetados", que impediria a participação ativa dos Estados.

"A Comissão Europeia não justifica de forma adequada que a eventual aplicação do sistema de quotas teria como resultado um procedimento mais eficaz", defende.

O parlamento húngaro recorda que os países membros podem enviar até ao próximo dia 09 as suas considerações sobre o sistema e que a legislação comunitária permite que sejam revistos os casos relacionados com a subsidiariedade.

Este princípio estabelece que a União Europeia (UE) apenas pode intervir quando a sua atuação seja mais eficaz que a dos Estados-membros ou, inclusivamente, das autoridades locais.

Quer a Hungria quer a Eslováquia anunciaram que vão tomar medidas legais para impedir que o sistema de quotas entre em vigor.

Este ano, já passaram pela Hungria cerca de 390 mil refugiados, que se dirigem aos países mais ricos da EU, mas as chegadas praticamente pararam nas últimas semanas, depois de Budapeste ter colocado vedações nas fronteiras com a Sérvia e a Croácia.

Lusa

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