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ONU diz que projeto de lei antiterrorismo brasileiro pode restringir liberdades fundamentais

O projeto de lei antiterrorismo atualmente em tramitação no Legislativo do Brasil é "demasiado amplo" e pode "restringir indevidamente as liberdades fundamentais", defenderam hoje em comunicado de imprensa relatores especiais das Nações Unidas.

(Reuters / Arquivo)

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© Nacho Doce / Reuters

"Estamos preocupados que a definição do crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como crime de terrorismo, potencialmente prejudicando o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais", disseram os relatores especiais.

O projeto 101/2015 foi aprovado pelo Senado no passado dia 28 de outubro, tendo excluído do texto um artigo anterior que estabelecia que participações em protestos políticos e movimentos sociais não fossem enquadrados como terrorismo.

Devido à alteração, o projeto vai ser novamente analisado pela Câmara dos Deputados.

Os relatores da ONU afirmaram ser dos Estados o dever de proteger a sociedade civil e os seus direitos, como a liberdade de associação e reunião pacífica e a liberdade de expressão.

"Definições imprecisas ou demasiadamente amplas sobre terrorismo abrem a possibilidade do uso deliberadamente indevido do termo", realçaram os relatores, defendendo o respeito pelos princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação.

Os relatores da ONU também disseram que medidas antiterrorismo que possuem impacto negativo na atuação das ONG se tornam contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo.

Os especialistas independentes da ONU que assinaram o comunicado foram Ben Emmerson, relator sobre promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista; David Kaye, relator sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; Maina Kiai, relator para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica; e Michel Forst, relator para a situação de defensores de direitos humanos.

Lusa

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