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Parlamento Europeu propõe voto eletrónico e recomenda idade mínima de 16 anos

O Parlamento Europeu aprovou hoje um relatório sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia que preconiza a introdução da votação eletrónica e recomenda a harmonização da idade mínima dos eleitores para os 16 anos nas eleições europeias.

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A assembleia, reunida numa mini sessão plenária em Bruxelas, aprovou com 315 votos a favor, 234 contra e 55 abstenções a proposta do Parlamento, que também fixa um limite mínimo obrigatório para a atribuição de mandatos.

A avançarem, estas propostas, que terão que ser aprovadas por unanimidade pelo Conselho (Estados-membros), implicariam alterações na legislação portuguesa, que atualmente não prevê a votação eletrónica nem pelo correio nas eleições europeias, nem fixa um limite mínimo obrigatório para a atribuição de mandatos.

Elaborado pela comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, o relatório propõe uma série de alterações ao Ato Eleitoral europeu (relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto), entre as quais a introdução pelos Estados-Membros da votação por meios eletrónicos e pela internet nas eleições para o Parlamento Europeu, devendo também ser permitido o voto pelo correio.

Esta alteração visa aumentar a participação e facilitar a votação de todos os cidadãos, especialmente das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas que trabalhem ou residam no estrangeiro, ressalvando o relatório que devem ser adotadas medidas para garantir "a fiabilidade do resultado, o segredo de voto e a proteção de dados".

No caso dos círculos eleitorais e dos países com um único círculo eleitoral, em que seja utilizado o sistema de listas e compreendam mais de 26 lugares, "os Estados-Membros devem prever um limite obrigatório para a atribuição de mandatos que não deve ser inferior a 3% nem superior a 5% dos votos expressos no círculo eleitoral ou no Estado-Membro com um único círculo eleitoral em questão", propõe o relatório.

A atual legislação eleitoral europeia permite estabelecer para as eleições europeias um limite não obrigatório de até 5% dos votos expressos, tendo 15 Estados-membros introduzido limites entre 3% e 5%.

O relatório recomenda ainda aos Estados-Membros que, "num passo futuro, ponderem o modo de harmonizar a idade mínima dos eleitores para os 16 anos, de modo a aumentar a equidade eleitoral entre todos os cidadãos da União".

Atualmente, nos 28 Estados-Membros da UE, devido às diferentes tradições constitucionais e eleitorais, a idade mínima de elegibilidade varia entre os 18 e os 25 anos e, para o exercício do direito de voto, entre os 16 e os 18 anos.

Os eurodeputados propõem ainda a criação de um "círculo eleitoral comum" no qual as listas sejam encabeçadas pelo candidato de cada família política ao cargo de presidente da Comissão, considerando a assembleia que esta medida "reforçaria, consideravelmente, a democracia europeia e daria maior legitimidade à eleição do presidente da Comissão".

Por fim, o relatório de iniciativa do Parlamento propõe também que os boletins de voto utilizados nas eleições para o Parlamento Europeu confiram igual visibilidade aos nomes e logótipos dos partidos nacionais e dos partidos políticos europeus em que estejam filiados, se tal for o caso.

Lusa

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