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Defesa diz que prisão domiciliária de ativistas angolanos é ilegal a partir de sexta-feira

O Tribunal de Luanda não se pronunciou hoje sobre eventuais novas medidas de coação aos ativistas angolanos acusados da preparação de uma rebelião, disse à Lusa a fonte da defesa, afirmando que a prisão, domiciliária, passa a ser ilegal.

Ativistas angolanos, no Tribunal de Benfica, em Luanda.Novembro de 2015.

Ativistas angolanos, no Tribunal de Benfica, em Luanda.Novembro de 2015.

PAULO JULIÃO/LUSA

"Havia um prazo de 60 dias para rever as medidas de coação que terminava hoje. Pelo que sabemos, o tribunal ainda não se pronunciou e como tal, a partir de sexta-feira, a prisão [domiciliária] é ilegal e eles têm de ser colocados em liberdade", afirmou hoje à Lusa o advogado Walter Tondela.

Juntamente com Luís Nascimento, aquele advogado assume a defesa de 10 dos 15 ativistas em prisão domiciliária desde dezembro (um foi entretanto condenado sumariamente a seis meses de prisão efetiva), e no âmbito da revisão das medidas de coação entregou na terça-feira um requerimento pedindo a libertação.

Segundo a legislação sobre as medidas cautelares - que a 18 de dezembro permitiu a passagem dos ativistas ao regime de prisão domiciliária -, as medidas de coação teriam de ser reavaliadas ao fim de 60 dias, com a defesa a alegar, no requerimento, que estavam reunidas as condições para a liberdade provisória, sob termo de identidade e residência, dos ativistas.

"Estivemos todo o dia a tentar saber e não obtivemos qualquer resposta ao nosso requerimento ou à revisão das medidas de coação. Nem aos réus nada foi informado sobre as suas situações a partir de sexta-feira. Não sabemos se o requerimento foi deferido ou indeferido pelo senhor juiz", afirmou Tondela.

Dos 17 réus neste processo, que envolve acusações em julgamento no tribunal de Luanda desde novembro de preparação de rebelião e atentado contra o Presidente angolano, 15 estiveram em prisão preventiva entre junho e 18 de dezembro, data em que as medidas de coação foram revistas, com a entrada em vigor nesse dia da nova legislação sobre medidas cautelares.

Outras duas jovens acusadas neste processo permanecem em liberdade.

"Se não houver deferimento do tribunal, então vamos ter de recorrer, porque os réus cumpriram rigorosamente esta prisão domiciliária, porque a medida que mais os favorece é a liberdade provisória", disse anteriormente o advogado Walter Tondela.

Este pedido aplica-se aos 15 réus, mas, a ter deferimento, não beneficiará o réu Nito Alves, condenado entretanto, sumariamente, a seis meses de prisão por injúrias em tribunal, durante o julgamento, pelo que regressou à prisão na semana passada.

O julgamento destes 17 ativistas decorre na 14.ª Secção do Tribunal de Luanda desde novembro, mas tem enfrentado sucessivos adiamentos devido à não comparência de grande parte dos cerca de 50 declarantes arrolados.

A próxima sessão está agendada para 23 de fevereiro.

Lusa

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