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Tribunal Constitucional admite recurso da defesa dos ativistas angolanos

O Tribunal Constitucional angolano admitiu segunda-feira o recurso da defesa dos ativistas condenados e a cumprirem penas de prisão, após reclamação, disse hoje à Lusa o advogado Walter Tondela.

(EPA/ Arquivo)

Segundo o advogado de defesa, este recurso aponta inconstitucionalidades nos crimes pelos quais os 17 ativistas foram condenados em primeira instância pelo Tribunal de Luanda, nomeadamente o crime de rebelião, e ainda "vários vícios processuais" e a "violação de direitos fundamentais como de reunião e expressão".

O recurso ordinário de inconstitucionalidade deu entrada, conforme decorre da tramitação processual angolana, na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, a 1 de abril, mas segundo a defesa ainda não tinha sido ainda enviado pela primeira instância para apreciação do Tribunal Constitucional.

Esta situação, dada a urgência do processo, com réus detidos, levou a defesa a reclamar a 7 de abril para o juiz conselheiro presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira.

"Em despacho datado de 18 de abril, do qual fomos hoje notificados, deu provimento à nossa reclamação e, em consequência, admitiu o recurso ordinário de inconstitucionalidade interposto pela defesa dos réus, atribuindo-lhe efeito suspensivo e a subir nos próprios autos", informou, por seu turno, Luís Nascimento, outros dos advogados de defesa.

Os 17 ativistas foram condenados a 28 de março a penas de prisão efetiva entre dois anos e três meses e oito anos e seis meses, por atos preparatórios para uma rebelião e associação de malfeitores.

Apesar de ter admitido os recursos imediatamente interpostos pela defesa - anunciados para os tribunais Supremo e Constitucional -, alegando que se tratavam de penas de prisão maior (mais de dois anos), o juiz da causa, Januário Domingos, não suspendeu a execução da pena e no mesmo dia foram emitidos e concretizados os mandados de condução à cadeia para todos.

Nas alegações finais do recurso agora admitido no Tribunal Constitucional - a apresentar no prazo de dez dias - a defesa vai voltar a solicitar a libertação dos réus, tendo em conta que os recursos anteriores foram apresentados com efeito suspensivo do cumprimento da pena. De resto como também como é solicitado num outro recurso, de habeas corpus, neste caso apresentado pelo advogado David Mendes para o Supremo, pedindo o regresso dos 17 ativistas condenados à condições carcerária anterior, de prisão domiciliária e liberdade provisória.

O julgamento decorreu entre 16 de novembro e 28 de março na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, tendo o rapper'luso-angolano Luaty Beirão sido condenado a uma pena total de cinco anos e meio de cadeia, enquanto o professor universitário Domingos da Cruz, autor do livro que o grupo utilizava nas suas reuniões semanais para discutir política, viu o tribunal aplicar-lhe uma condenação de oito anos e meio, por também ser o suposto líder da associação de malfeitores.

Na última sessão do julgamento, o Ministério Público deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova, de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa, um dos argumentos dos recursos.

O tribunal deu como provado que os acusados formaram uma associação de malfeitores, pelas reuniões que realizaram em Luanda entre maio e junho de 2015 (quando foram detidos). Num "plano" desenvolvido em coautoria, pretendiam - concluiu o tribunal - destituir os órgãos de soberania legitimamente eleitos, através de ações de "Raiva, Revolta e Revolução", colocando no poder elementos da sua "conveniência" e que integravam a lista para um "governo de salvação nacional".

Os ativistas garantiram em tribunal que defendiam ações pacíficas e que faziam uso dos direitos constitucionais de reunião e de associação.

Lusa

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