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Condenados no Brasil podem cumprir penas em casa se não houver vagas nas cadeias

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro aprovou hoje uma regra que determina que, em caso de falta de vagas em estabelecimentos prisionais, os presos poderão cumprir as penas em casa.

(Arquivo/Reuters)

(Arquivo/Reuters)

© Stephen Lam / Reuters

O texto aprovado informa que a "falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso".

Assim, o sentenciado deve cumprir a pena em regime mais benéfico sempre que não houver vaga numa unidade prisional.

A situação de cada preso será, contudo, definida pelo juiz, que terá de avaliar as condições, como a perigosidade do detido e o tempo de condenação.

A determinação aprovada pelos juízes do STF é conhecida como Súmula Vinculante, em que o tribunal, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto, obriga instâncias judiciais inferiores, além de toda a administração pública, a seguir a sua orientação.

Em maio, dez dos onze juízes do STF votaram para autorizar um preso do Rio Grande do Sul a ser transferido para o regime domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto.

Lusa

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