O texto aprovado informa que a "falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso".

Assim, o sentenciado deve cumprir a pena em regime mais benéfico sempre que não houver vaga numa unidade prisional.

A situação de cada preso será, contudo, definida pelo juiz, que terá de avaliar as condições, como a perigosidade do detido e o tempo de condenação.

A determinação aprovada pelos juízes do STF é conhecida como Súmula Vinculante, em que o tribunal, após reiteradas decisões sobre o mesmo assunto, obriga instâncias judiciais inferiores, além de toda a administração pública, a seguir a sua orientação.

Em maio, dez dos onze juízes do STF votaram para autorizar um preso do Rio Grande do Sul a ser transferido para o regime domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto.

Lusa