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Angola aprova lei da amnistia para crimes punidos até 12 anos de prisão

(Arquivo)

© Amr Dalsh / Reuters

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje a Lei da Amnistia, que poderá beneficiar até agosto cerca de oito mil cidadãos, que cometeram crimes até 11 de novembro de 2015 e com penas até 12 anos.

A lei foi aprovada com 142 votos a favor da bancada parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, nenhum voto contra e 33 abstenções.

Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Rui Mangueira, disse que a lei, com caráter humanista, decorre no âmbito da celebração dos 40 anos de independência do país, completados a 11 de novembro do ano passado.

Rui Mangueira disse que há um trabalho a ser feito pelos serviços penitenciários, em coordenação com os tribunais, para se dar tratamento a todos os casos que sejam abrangidos por este diploma legal, de iniciativa do Presidente angolano, José Eduardo dos Santos.

Segundo o governante angolano, o trabalho dos serviços penitenciários e dos tribunais está a ser feito também com o objetivo de descongestionar as penitenciárias angolanas, o que aponta para um leque substancial de cidadãos a serem beneficiados.

Na apresentação da lei, o titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola sublinhou que esta é "uma medida de generosidade para os condenados", cujo castigo se torna demasiado caro para o Estado angolano.

"Nós temos uma população prisional na ordem dos 23.000, não há neste momento a possibilidade de dar números precisos", referiu o ministro, salientando que há ainda aspetos do ponto de vista técnico-jurídico a ser analisados para se apurar o número de beneficiários.

"Quando uma pessoa comete vários crimes ao mesmo tempo, alguns deles podem ser amnistiados e outros não, e o exemplo que eu quero dar é quando uma pessoa comete um crime de roubo que depois dá lugar a um homicídio, portanto, o roubo eventualmente poderá ser amnistiado e o homicídio claro que não, porque está excluído", explicou o ministro.

Entretanto, o líder da bancada parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, na sua declaração política saudou a medida, que, disse, deverá beneficiar cerca de 8.000 pessoas, entre detidos e condenados, que se estima venham a ser libertados em agosto próximo.

A lei, que abrange cidadãos nacionais e estrangeiros, prevê um regime geral de amnistia para os crimes comuns, puníveis com penas de prisão até 12 anos, com exceção dos crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça contra pessoas e as contravenções cometidas por militares e não militares até 11 de novembro de 2015.

Prevê igualmente um regime geral de amnistia para todos os crimes militares cometidos até 11 de novembro de 2015, com exceção dos crimes dolosos cometidos com violência, que resultaram em morte, um regime de perdão na ordem de um quarto da pena, aplicável aos crimes não abrangidos pela presente amnistia, ponderada às circunstâncias legais.

Rui Mangueira referiu que o processo de amnistia arranca logo que seja publicada a lei, que não abrange os crimes cometidos com carácter violento, de natureza sexual e de auxílio ou promoção à imigração ilegal.

Lusa

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