sicnot

Perfil

Mundo

Angola vai ter novo Código Penal ao fim de 130 anos

A Assembleia Nacional de Angola vota a 11 de agosto a proposta do novo Código Penal, em discussão desde 2004 e que vai substituir o que está em vigor desde 1886, no tempo colonial português.

A interrupção de gravidez vai continuar a ser punida em Angola, com penas até três anos de cadeia, nas mulheres, e até quatro anos para quem realize as intervenções, conforme prevê o anteprojeto da revisão do Código Penal.

A versão disponibilizada pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito de Angola, a que a Lusa teve acesso, estabelece ainda que a imputabilidade penal mantém-se nos 16 anos, apesar de, durante a discussão, ter sido adiantada a possibilidade de a reduzir para os 14 anos.

De acordo com o agendamento feito em reunião dos presidentes dos grupos parlamentares da sessão plenária do dia 11 de agosto (que prossegue a 12 de agosto), divulgada pelo parlamento, a discussão e votação na globalidade do novo Código Penal é uma das 12 propostas a discutir. Isto apesar de a sua inclusão ter merecido a crítica da oposição, que queria ver o tema transitar para o próximo ano parlamentar, em outubro, alegando falta de tempo para analisar a proposta.

O Código Penal angolano de 1886 está em revisão desde 2004, para se adaptar à nova realidade social do país e a sua aprovação final é garantida com os votos favoráveis dos deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), que suporta o Governo.

A pena de prisão é agravada com este anteprojeto de Código Penal e terá "em regra" uma "duração mínima de três meses e a duração máxima de 25 anos" e "em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 30 anos".

O homicídio é o crime mais grave previsto e pode ser punido com até 25 anos de cadeia.

"Quem matar outra pessoa atendendo a pedido expresso, sério e insistente da vítima é punido com pena de prisão até cinco anos", define ainda a nova legislação, elaborada pela comissão de reforma.

Contra as anteriores expectativas, a interrupção da gravidez em Angola mantém-se genericamente condicionada a motivos de saúde, nomeadamente por poder constituir risco para a mulher ou para o feto, até às primeiras 16 ou 24 semanas de gestação.

A mulher que decidir interromper a gravidez fora deste quadro legal pode ser punida, com esta proposta de lei, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Quem, com o consentimento da mulher grávida, interromper a gravidez ou ajudar a fazê-lo, fora dos casos legalmente previstos, pode ser punido com pena de prisão de um a quatro anos.

Ainda sobre a interrupção da gravidez, a proposta de código penal angolano proíbe a sua propaganda, em meios publicitários ou em reuniões públicas, "com o objetivo de obter vantagem", excetuando a divulgação dos procedimentos e meios no âmbito científico e médico, sob pena de punição com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

Está ainda previsto o cumprimento de penas ao fim de semana "no estabelecimento prisional mais próximo do domicílio do condenado" ou noutro com o acordo do condenado.

"Cada período de fim de semana, com a duração mínima de 36 horas e a duração máxima de 48 horas, equivale ao cumprimento de cinco dias da pena de prisão aplicada", refere ainda o projeto da revisão do Código Penal angolano, que conta com 441 artigos e 153 páginas.


Lusa

  • Queda de avioneta em Espanha causa 4 mortos

    Mundo

    Uma avioneta com destino a Cascais, em que seguia uma família de quatro pessoas - dois adultos e dois menores - caiu em Sotillo de las Palomas, em Toledo, Espanha.

    Em desenvolvimento

  • Um discurso histórico com os pedidos de sempre
    2:30

    País

    Jerónimo de Sousa voltou este domingo a pedir a renegociação da dívida e a saída de Portugal do euro. Num discurso historicamente curto, apenas 15 minutos, no encerramento do Congresso do PCP, o reeleito secretário-geral comunista anunciou que o aumento dos salários e a reversão das alterações à legislação laboral são duas prioridades para os próximos tempos.

  • Mais de 50 milhões de italianos decidem futuro do país
    1:43

    Mundo

    Este domingo, está nas mãos de mais de 50 milhões de eleitores italianos o futuro do país. Mais do que um voto à reforma constitucional, o referendo terá consequências políticas diretas no Governo italiano. As urnas fecham às 23h00, 22h00 em Lisboa. Os primeiros resultados são esperados meia hora depois.