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UE viola lei e impede acesso aos tribunais em matérias ambientais

AP

A União Europeia (UE) está a violar a lei ao impedir cidadãos e grupos de ativistas de levarem processos de cariz ambiental aos tribunais, segundo um parecer de uma comissão da ONU divulgado esta segunda-feira por uma organização não-governamental.

O parecer divulgado hoje pela ClientEarth (uma organização não-governamental de advogados especializada na defesa de casos ambientais, com sede em Bruxelas) é da responsabilidade da comissão das Nações Unidas que tem como missão garantir o cumprimento da Convenção de Aarhus, texto adotado em 1998 que promove o acesso à informação, à participação pública nos processos de decisão e à justiça em matérias ambientais."Isto é uma enorme vitória para a democracia na UE.

A UE assinou a Convenção de Aarhus em 1998, garantindo às pessoas o acesso à informação e aos tribunais que é necessário para fazer cumprir a legislação ambiental.

Mas nunca um cidadão a nível individual ou uma organização não-governamental foi autorizado a desafiar as instituições europeias perante um tribunal de justiça.

Esta é uma prova forte do persistente défice democrático da UE", referiu uma advogada da ClientEarth, Anaïs Berthier, sobre o parecer da comissão das Nações Unidas.

Em 2008, a ClientEarth avançou com um processo contra a UE por bloqueio ao acesso aos tribunais em matérias ambientais.

Num comunicado publicado hoje na sua página oficial na Internet, a ClientEarth refere que a Comissão Europeia, em representação da UE neste processo, respondeu sempre de forma consistente com argumentos antigos que já tinham sido anteriormente rejeitados pela comissão da ONU.

"Esta decisão coloca pressão sobre a Comissão para que garanta que as pessoas tenham acesso à justiça para fazer cumprir as leis ambientais, como se comprometeram há quase 20 anos. Agora, a UE deve transformar promessas em ações. Esta é a melhor maneira de proteger as pessoas e o planeta", reforçou a representante, citada nesse mesmo comunicado.Já em declarações à agência noticiosa francesa AFP, Anaïs Berthier exemplificou algumas das consequências da interpretação seletiva da UE da Convenção de Aarhus.

Segundo a advogada, a ClientEarth não pode contestar a decisão, tomada todos os anos pelo Conselho Europeu, de fixar quotas de pesca por espécie.

E acrescentou que outras duas organizações não-governamentais viram negado o direito de contestar um pedido da Holanda para que fosse aberta uma exceção em relação às metas de redução de poluição daquele país, no âmbito de uma diretiva europeia sobre a qualidade do ar.

No parecer datado de sexta-feira mas divulgado hoje pela ClientEarth, a comissão das Nações Unidas recomenda que todas as instituições europeias tomem as medidas necessárias para mudar a atual situação.

A Comissão Europeia afirmou ter tido conhecimento do parecer da comissão da ONU, mas preferiu não comentar o conteúdo do documento.

"Até agora, a Comissão considera que sempre agiu através de bases jurídicas sólidas", sublinhou, no entanto, um porta-voz do executivo comunitário numa conferência de imprensa em Bruxelas.

Está previsto que os países signatários da Convenção de Aarhus, incluindo a UE, se reúnam em setembro para discutir a adoção das conclusões da comissão das Nações Unidas.

A Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus) foi adotada em 25 de junho de 1998, na cidade dinamarquesa de Aarhus, durante a 4.ª conferência ministerial "Ambiente para a Europa".

Entrou em vigor em 30 de outubro de 2001. Portugal assinou esta convenção em 1998 e a sua ratificação ocorreu em 2003.

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