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Eleições legislativas em Timor-Leste marcadas para 22 de julho

O Presidente da República timorense, Taur Matan Ruak, marcou as eleições legislativas de Timor-Leste para 22 de julho, apelando a que todo o processo eleitoral decorra "de forma livre e justa, sem incidentes".

"O Presidente da República espera que todos os atos envolvidos na realização das eleições para o Parlamento Nacional, desde o recenseamento, apresentação de candidaturas, campanha, ato eleitoral em si até à declaração dos resultados eleitorais e à constituição do próximo Parlamento Nacional e Governo, decorram de forma livre e justa, sem incidentes, constituindo-se em mais uma festa da Democracia", refere um comunicado da Presidência da República.

O comunicado explica que Taur Matan Ruak decidiu marcar as eleições de 22 de julho depois de "reposta a composição do Tribunal de Recurso para exercício das competências legais sobre o processo eleitoral" e "decorrido o prazo para que o mesmo se pronunciasse sobre a Lei Eleitoral do Parlamento Nacional".

Na semana passada o chefe de Estado deu posse a Deolindo dos Santos como novo presidente do Tribunal de Recurso em substituição de Guilhermino da Silva que se demitiu por motivos de saúde.

No que toca à lei eleitoral, o comunicado da Presidência refere-se em concreto a um conjunto de alterações normativas que o chefe de Estado enviou para o Tribunal de Recurso a pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do texto.

Hoje, já depois do chefe de Estado ter determinado a data das eleições, o Tribunal de Recurso notificou a Presidência da não inconstitucionalidade do diploma tendo agora o chefe de Estado que decidir se aplica ou não um veto político à norma ou se a promulga.

Em caso de veto político o diploma voltaria ao Parlamento Nacional e, caso voltasse a ser aprovada, teria então obrigatoriamente que ser promulgada pelo chefe de Estado.

O acórdão, deliberado na semana passada, foi o último do mandato enquanto presidente de Guilhermino Silva que se mantém como juiz conselheiro na instituição.

Taur Matan Ruak tinha questionado a constitucionalidade de algumas das alterações, incluindo a possibilidade de deputados perderem o mandato por violação da disciplina partidária e mudança de "competências de regulamentação" de leis sobre atos eleitorais da Comissão Nacional de Eleições para o Governo.

O Presidente timorense pede ainda a análise pelo tribunal da norma que prevê o crime de "utilização indevida de sigla ou símbolo" durante o período de campanha eleitoral."

O Presidente da República confia que o Tribunal de Recurso esclarecerá as dúvidas suscitadas numa intervenção legislativa de tão significativa importância", remata o comunicado.

Entre as mudanças contidas no diploma está o aumento da barreira de votos que é necessário atingir para que se possa eleger deputados que passa de 3 para 4% dos votos válidos.

Acilino Manuel Branco, diretor-geral do Secretariado Técnico de Assistência Eleitoral (STAE), disse hoje à Lusa que até ao momento estão registados em Timor-Leste um total de 31 partidos.

"Isso não implica que todos se possam candidatar já que terão que cumprir um conjunto de critérios com base na lei eleitoral", explicou, recordando que nas últimas eleições parlamentares, em 2012, se apresentaram 19 candidaturas entre as quais duas de coligações.

O recenseamento eleitoral para o voto decorre pelo menos até 26 de maio próximo.

Lusa

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