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OEA condena julgamentos de civis por militares na Venezuela

Marco Bello

A Organização de Estados Americanos (OEA) condenou hoje julgamentos de manifestantes civis em tribunais militares na Venezuela e afirmou que o Estado de Direito "não existe" no país.

Os processos em tribunais militares contra civis "são um absoluto despropósito em termos jurídicos", afirmou o secretário-geral da OEA, Luis Almagro.

"Na Venezuela, o Estado de Direito não existe, nem sequer como aparência", sublinhou, em comunicado. O responsável afirmou que "há elementos das ditaduras que são inconfundíveis", um deles "a passagem de civis à justiça militar".

"O regime cívico-militar da Venezuela representa o pior de cada ditadura. Isso inclui o controlo tirânico sobre as liberdades políticas e as garantias fundamentais das pessoas, a eliminação da atuação dos poderes do Estado de representação popular, os presos políticos e a tortura", destacou.

Para a OEA, os "coletivos armados"(motociclistas afetos ao regime do Presidente Nicolas Maduro) são "uma espécie de camisas negras do fascismo, com ordem de atacar civis durante as manifestações".

Na mesma nota, o secretário-geral da organização afirmou que as acusações de desrespeito e de instigação à rebelião, e outras semelhantes, "fazem parte de um discurso reacionário, desprovido de fundamentos legais" aplicado contra os manifestantes.

"A realidade é que, simplesmente, cumprem o propósito de privar da liberdade quem protesta pacificamente. Quando um Governo considera que o seu povo é uma ameaça à sua continuidade é porque a estratégia é continuar sem o povo, a partir do uso da força", explicou.

A OEA sublinhou que esta atuação do regime viola a Constituição da Venezuela, que limita "a competência dos tribunais militares a delitos de natureza militar". A organização pan-americana indicou que civis em vários estados da Venezuela foram detidos e "submetidos à justiça militar", liderada pelo general-chefe Vladimir Padrino López, "autoridade máxima da Justiça Militar", seguindo-se o general Jorge Timaure Tapia, presidente do Tribunal Marcial, a capitã Síria Venero de Guerrero, procurador geral militar, e o general de brigada Óscar Gil Árias, defensor público militar.

"Esta cadeia de comando não tem direito de perseguir, nem deter, intimidar e amedrontar, esconde-se em conspirações imaginárias e ignora as suas responsabilidades. Esta criminalidade ditatorial de assumir a justiça de civis pelo poder militar não terá impunidade", sublinhou.

De acordo com a OEA, a solução é realizar "eleições gerais imediatas para que o povo da Venezuela possa expressar-se e redemocratizar o país".

O julgamento de civis por tribunais militares "viola todos os princípios básicos da democracia e direitos humanos", acrescentou a nota, explicando que os tribunais militares foram criados para militares por atos cometidos em serviço. "O Executivo tenta levar os presos políticos à justiça militar para poder manipular ilegitimamente as decisões e mantê-las distantes da vida pública", sublinhou.

Lusa