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Parlamento Europeu abre procedimento contra Hungria por "deterioração do Estado de direito"

Laszlo Balogh

O Parlamento Europeu (PE) decidiu hoje abrir um procedimento contra a Hungria por deterioração do Estado de direito, numa resolução aprovada, em Estrasburgo, por 393 votos, contra 221 e 64 abstenções.

O PE encarrega a comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos de "iniciar o procedimento e de elaborar um relatório específico com o objetivo de pôr à votação em sessão plenária uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no artigo 7.º" do Tratado da UE.

O procedimento do artigo 7.º do Tratado da UE prevê, como sanção máxima, a suspensão dos direitos de voto do Estado-Membro em causa no Conselho.

A resolução hoje votada surgiu no seguimento de um debate no PE, em abril, com o primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, e defende que os desenvolvimentos ao longo dos últimos anos no país provocaram uma "deterioração grave" da situação do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais.

Os eurodeputados manifestaram preocupações sobre a compatibilidade de várias medidas do governo húngaro com o direito da União Europeia (UE), considerando que a atual abordagem adotada pela Comissão Europeia incide principalmente nos aspetos técnicos e marginais da legislação, ignorando as tendências, os padrões e o efeito conjugado de medidas em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais.

"Na maior parte dos casos, os processos por infração, em especial, nem lograram produzir mudanças de facto, nem resolveram a situação em termos mais amplos", lê-se na resolução.

Uma das questões salientadas pelo PE é a da Universidade da Europa Central, com os eurodeputados a exigiram a Budapeste que garanta a liberdade da instituição e revogue a legislação sobre o ensino superior.

O PE quer ainda que a Comissão Europeia monitorize a utilização dos fundos da UE pelo governo húngaro, em particular nos domínios do asilo e da migração, a fim de assegurar que todos os projetos cofinanciados são plenamente conformes com o direito europeu.

Lusa

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