O novo decreto-lei resulta do acordo alcançado no ano passado entre  o Ministério da Educação e vários sindicatos de professores. 

O Conselho de Ministros aprovou a 22 de dezembro os diplomas relativos  à regulamentação do novo regime de avaliação dos professores e correspondente  adaptação ao Estatuto da Carreira Docente. 

Esta legislação define "as grandes linhas de orientação", disse na altura  o ministro Nuno Crato, frisando que os resultados da avaliação passam a  ser expressos em círculos alargados, correspondentes à duração dos diferentes  escalões da carreira, o que permite "uma maior tranquilidade" na vida das  escolas. 

"Há uma real desburocratização do processo e uma preocupação de evitar  potenciais conflitos de interesse, promovendo avaliadores de escalão superior  ao dos avaliados", referiu. 

Na justificação hoje publicada em Diário da República, indica-se que  o novo modelo de avaliação dos professores se pretende "orientado para a  melhoria dos resultados escolares" e para a "diminuição do abandono escolar".

Os avaliadores internos são selecionados segundo o princípio da hierarquização.

Além do avaliado, intervêm na avaliação o presidente do conselho geral,  o diretor, o conselho pedagógico e o coordenador de departamento curricular.

Se um docente for classificado com Regular tem "oportunidade de repetir  o período probatório", sem interrupção funcional, devendo desenvolver um  plano de formação que integre a observação de aulas, lê-se no texto. 

O sistema continua sujeito a quotas -- principal motivo de contestação  dos sindicatos, mas a obtenção das menções de Excelente e Muito Bom nos  4. e 6. escalões permite a progressão aos escalão seguinte, "sem a observância  do requisito relativo à existência de vagas". 

A classificação de Regular determina que o período de tempo a que respeita  só seja considerado para efeitos de progressão na carreira após a conclusão  com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano.   

A avaliação dos professores contratados realiza-se no final da vigência  do contrato, desde que tenham prestado serviço, pelo menos, 180 dias. 

O avaliado pode reclamar do resultado final da avaliação no prazo de  10 dias úteis, a contar da sua notificação. A decisão deve ser proferida  em 15 dias úteis. 

A disposição transitória estabelece que, no final do primeiro ciclo  de avaliação, e "observando o princípio de que nenhum docente é prejudicado  em resultado das avaliações obtidas" nos modelos anteriores, cada um opta,  para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável  que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos. 

Lusa