sicnot

Perfil

País

Deco apresenta queixa ao Provedor de Justiça por cobranças "excessivas" nas ex-SCUT

A Deco apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra as "penalizações excessivas" associadas ao não-pagamento de portagens nas antigas SCUT e pediu-lhe para analisar a lei em vigor e considerar o seu envio para o Tribunal Constitucional.

(Lusa/Arquivo)

(Lusa/Arquivo)

JOSE COELHO

Em declarações hoje à agência Lusa, Carla Varela, jurista da Deco, explicou que o objetivo é que o Tribunal Constitucional analise as normas constantes na lei em vigor (25/2006), "onde está previsto todo o processo contraordenacional e as coimas e aferir a eventual inconstitucionalidade ou não de algumas destas normas".

"A lei está elaborada de uma tal maneira que o próprio processo contraordenacional e as coimas, as taxas e as custas administrativas que lhes estão inerentes vão agravar muito a situação do utilizador quando não procede ao pagamento", disse Carla Varela.

Segundo a Associação para a Defesa do Consumidor, um consumidor pode receber uma coima entre 25 a 125 euros por uma portagem de 80 cêntimos que não foi paga.

Este tipo de situação motivou a apresentação de 1.445 queixas à Deco entre janeiro de 2013 e agosto de 2014, a maior parte de consumidores que não tem Via Verde e é obrigado a pagar a taxa posteriormente. 

A jurista do Departamento de Estudos da Deco explicou que o utilizador tem cinco dias para fazer o pagamento após a circulação na portagem nas lojas ou no portal dos CTT, o que nem sempre é possível para muitas pessoas devido aos constrangimentos de horários ou de acesso à Internet. 

Se o consumidor não fizer o pagamento dentro do prazo recebe uma primeira notificação para identificar o condutor e proceder ao pagamento. "A partir daqui avança logo para o processo contraordenacional, já com custos administrativos que pode culminar numa execução fiscal a cargo da autoridade tributária com encargos acrescidos", explicou.

A jurista aconselha os consumidores a regularizarem a situação quando recebem a notificação, "porque, de acordo com a lei - e daí invocarmos a sua eventual inconstitucionalidade -, por cada pórtico está previsto um processo, ainda que seja na mesma viagem".

Um consumidor que passe por 20 pórticos será confrontado com 20 processos de cobrança coerciva, em caso de incumprimento, refere a Deco, que questiona a forma como é calculada a proporcionalidade dos valores mínimos e máximos para os casos de incumprimento. 

"Também temos dúvidas sobre até que ponto é proporcional e legítimo a Autoridade Tributária e Aduaneira instaurar, instruir e cobrar os processos de contraordenação associados às portagens, considerando os seus poderes de cobrança coerciva, associados à gestão dos impostos nacionais", sublinha.

Para a associação, "a legislação em vigor não cumpre o princípio da legalidade, pois o consumidor não tem conhecimento prévio dos valores máximos das coimas nem de que, em caso de incumprimento, lhe pode ser instaurado um processo de execução fiscal".


Lusa
  • Autarca garante que não houve "touros de fogo"

    País

    O presidente da Câmara de Benavente disse esta segunda-feira à Lusa que a atividade "touros de fogo" foi retirada do programa da Festa da Amizade depois de recebido um parecer desfavorável da Direção-Geral de Veterinária.

  • Presidente do Brasil formalmente acusado de corrupção

    Mundo

    O Procurador-Geral da República do Brasil apresentou na noite de segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal uma denúncia contra o Presidente Michel Temer e o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pelo crime de corrupção passiva.

  • Reconquista de Mossul ao Daesh pode estar para breve
    1:27
  • Homem fala ao telefone com o filho que pensava estar morto

    Mundo

    Um norte-americano que tinha estado presente no funeral do filho recebeu, 11 dias depois, uma chamada telefónica de um homem que o pôs em contacto... com o filho que havia enterrado semana e meia antes. Tudo por causa de um erro do gabinete de medicina legal.