sicnot

Perfil

País

Deputados discutem hoje alterações a coimas por falta de pagamento de portagens

A Assembleia da República discute hoje seis propostas de diplomas, apresentadas por todos os partidos, que pretendem alterar o regime de sanções aplicável a quem não pagou portagens nas antigas vias sem custos para o utilizador (ex-Scut).

(Lusa/Arquivo)

(Lusa/Arquivo)

JOSE COELHO

Na passada sexta-feira, o PSD e o CDS-PP apresentaram um projeto que prevê a adoção de "um conjunto de medidas excecionais" de recuperação das dívidas à administração fiscal que resultem da violação do dever de pagamento das taxas de portagem.

Tendo por base a "desproporção entre o valor de capital em causa e os valores reclamados pela Autoridade Tributária em sede de processo contraordenacional", o PSD e o PP defendem a dispensa ou redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida.

Por seu lado, o PS pretende modificar os limites - mínimo e máximo - das coimas a aplicar e dos prazos para pagamento.

"As coimas passam a respeitar um valor mínimo correspondente ao dobro do valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 10 euros, e ao valor máximo correspondente ao quíntuplo dessa taxa de portagem", segundo o projeto de lei.

Também as custas processuais devidas e a determinar em processo de contraordenação "passam a não poder exceder o valor" da coima aplicada.

Na sua proposta, o Bloco de Esquerda (BE) pretende que a Autoridade Tributária e Aduaneira deixe de ter competências para instauração e instrução dos processos de contraordenação pelo não pagamento de portagens.


Por outro lado, o BE apresenta uma proposta de projeto-lei para conceder "a amnistia fiscal extraordinária para processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respetivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais".


"O atual regime sancionatório mostra-se completamente injusto, desproporcional e violento, o que tem levado, na prática, a cobranças absurdas de multas e à aplicação de uma violência fiscal completamente desproporcional", acusou Carlos Vieira, da Comissão Coordenadora Distrital de Viseu do BE, em conferência de imprensa, na quarta-feira.


No mesmo sentido vai a proposta do PCP, que propõe que a responsabilidade da cobrança deve ser exclusivamente das respetivas concessionarias, que têm de provar a dívida do utente.


O pagamento das taxas em dívida até agora determina o arquivamento do processo de execução fiscal e a extinção do processo de contraordenação, prevê a proposta comunista.


O partido ecologista Os Verdes propõe que o pagamento voluntário "a qualquer momento implica a extinção imediata de procedimento contraordenacional, dando-se por liquidada a dívida existente", o que se aplica também aos procedimentos já existentes até à aprovação da lei.


Quanto aos prazos de pagamento, o PS propõe o aumento de 15 para 30 dias para o pagamento das taxas de portagem, o PCP também propõe 30 dias, enquanto Os Verdes sugerem o "aumento para 45 dias do prazo para regularizar o pagamento por parte do utente a contar da data da notificação".


Lusa
  • BE acusa direita de bloquear atual comissão à CGD
    1:37

    Caso CGD

    O Bloco de Esquerda acusa a oposição de estar a fazer tudo para impedir as conclusões da comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos que está em curso. Numa altura em que PSD e CDS já entregaram o requerimento para avançar com uma segunda comissão, Catarina Martins defende que ainda há muita coisa por apurar sobre o processo de recapitalização do banco público.

  • Visita de Costa a Angola pode estar em risco
    2:26

    País

    A visita de António Costa a Luanda poderá estar em risco devido à acusação da justiça portuguesa contra o vice-Presidente de Angola. O jornal Expresso avança que o comunicado com a reação dura do Governo angolano é apenas o primeiro passo e que pode até estar a ser preparado um conjunto de medidas contra Portugal. Para já, o primeiro-ministro português desvaloriza a ameaça e mantém a visita marcada para a primavera.