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Assembleia da República discute hoje enriquecimento injustificado

 A Assembleia da República vai debater hoje os projetos da maioria, PS, PCP e BE sobre enriquecimento injustificado, diplomas que deverão todos passar à discussão na especialidade.

© Rafael Marchante / Reuters

A maioria PSD/CDS-PP já anunciou a sua intenção de não travar nenhum dos diplomas, o que poderá acontecer através da abstenção ou da decisão de levar todos os projetos para discussão na especialidade e sem votação. 


O projeto conjunto de PSD e CDS-PP propõe acrescentar ao Código Penal o crime de enriquecimento desproporcionado, punível com pena até cinco anos de prisão.


O projeto do PS centra-se no reforço dos poderes da administração fiscal e visa alargar a exigência de apresentação da declaração de rendimentos e de património, além dos titulares de cargos políticos, "a outros cargos públicos equiparados", casos de dirigentes de primeiro grau da administração pública ou de administradores de empresas do setor público empresarial.


No projeto de lei do PCP, "o valor jurídico-penal tutelado é a transparência da aquisição de património e de rendimentos de valor significativamente elevado (acima de 200 salários mínimos nacionais mensais), sendo estabelecido o dever da sua declaração à Administração Tributária dentro de um prazo legalmente estabelecido, sendo igualmente estabelecido o dever de declaração da origem desse acréscimo anormal de rendimentos e de património".


O BE propõe alterações no âmbito da Lei Geral Tributária, para, "de forma inequívoca, ter a obrigação de enviar ao Ministério Público todos os indícios que no âmbito da sua atividade tenha apurado e que sejam suscetíveis de constituir crime, nomeadamente sempre que estiverem em causa factos suscetíveis de determinar o levantamento do sigilo bancário".


A proposta sobre enriquecimento ilícito de PSD e CDS-PP foi chumbada pelo Tribunal Constitucional em abril de 2012, após pedido de fiscalização preventiva por parte do Presidente da República, Cavaco Silva, por violação dos princípios da presunção de inocência e determinabilidade do tipo legal. O diploma fora aprovado por todos os partidos na Assembleia da República, exceto o PS, que considerava haver inversão do ónus da prova.


Lusa
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