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Novo Código Administrativo entra hoje em vigor

Novo Código Administrativo entra hoje em vigor

A Administração Pública vai ter de cumprir prazos caso contrário terá de indemnizar os cidadãos pelos prejuízos causados pelos atrasos. É uma das novidades do novo Código de Procedimento Administrativo que entra hoje em vigor. No entanto, já começaram a surgir dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas.

  • Costa defende legalização da eutanásia como forma de "alargar a liberdade"
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  • Duquesa de Sussex já tem brasão

    Harry & Meghan

    O Palácio de Kensington apresentou esta sexta-feira o brasão da Duquesa de Sussex, Meghan Markle. O brasão foi criado pelo College of Arms mas teve a ajuda da duquesa para que este fosse "pessoal e representativo".

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