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Novo Código Administrativo entra hoje em vigor

Novo Código Administrativo entra hoje em vigor

A Administração Pública vai ter de cumprir prazos caso contrário terá de indemnizar os cidadãos pelos prejuízos causados pelos atrasos. É uma das novidades do novo Código de Procedimento Administrativo que entra hoje em vigor. No entanto, já começaram a surgir dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas.