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Câmara de Lisboa diz desconhecer posição da Comissão Europeia sobre taxa turística

A Câmara de Lisboa disse hoje não ter conhecimento de uma posição da Comissão Europeia sobre a cobrança da taxa turística na cidade, na qual o PSD se baseia para considerar a medida ilegal.

© Rafael Marchante / Reuters

"A Câmara Municipal de Lisboa não tem conhecimento da opinião de nenhuma instituição e muito menos de nenhuma decisão judicial contrária ao modelo definido", refere a autarquia numa nota.

A eurodeputada social-democrata Cláudia Monteiro de Aguiar considerou hoje que a resposta da Comissão Europeia à questão que colocou sobre a decisão da Câmara de Lisboa de introduzir uma taxa turística aos visitantes demonstra que esta "é ilegal".

Na resposta hoje dirigida à deputada do PSD, à qual a Lusa teve acesso, a comissária da Justiça, Vera Jourová, aponta que a Comissão "não dispõe de informações pormenorizadas" sobre as modalidades de cobrança da taxa aos turistas, mas sublinha que, "em termos gerais, a legislação da União Europeia [UE] proíbe a discriminação em razão da nacionalidade".

Além disso, acrescenta, uma consulta pública recente concluiu que "a proliferação de taxas turísticas, incluindo as taxas locais", é "excessiva" e tem "efeitos negativos sobre a competitividade da indústria do turismo". 

Falando em nome do executivo comunitário, a comissária diz ter conhecimento, "através da imprensa", da decisão da autarquia lisboeta de aplicar uma taxa turística de um euro aos passageiros que não têm residência fiscal em Portugal e chegam por via aérea ao aeroporto de Lisboa, que numa primeira fase será suportada pela ANA, empresa gestora do aeroporto, e que em 2016 será aplicada também, em modalidades ainda não decididas, aos passageiros que chegam a Lisboa por via marítima, bem como às dormidas.

A metodologia da cobrança desta polémica taxa foi recentemente alterada para que, durante este ano, a responsabilidade do pagamento seja apenas da ANA, gestora do aeroporto.

Questionado em março sobre se o acordo com a empresa e a Câmara se manterá no próximo ano, o então vice-presidente e atual presidente da autarquia, Fernando Medina, disse apenas que estas entidades vão efetuar "uma avaliação da taxa ao longo do ano de 2015, das suas condições de exequibilidade, da forma como tudo corre".










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