sicnot

Perfil

País

Cavaco "forçado" a promulgar lei da cópia privada

O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado em nome de uma "adequada proteção dos direitos de autores e consumidores".

Reuters

O Presidente da República tinha vetado aquele decreto-lei em março, defendendo uma "reponderação" da lei para que fosse mais justa para autores e consumidores. Apesar do veto, o documento acabou por ser aprovado uma segunda vez pela maioria parlamentar, obrigando o chefe de Estado a uma promulgação, seguindo o que está consagrado na Constituição.

Numa mensagem enviada hoje à Assembleia da República, a propósito agora da promulgação, Cavaco Silva reafirma que "existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado" no que toca à lei da cópia privada.

Na regulação sobre a  cópia privada "não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença", afirma o Presidente da República na mensagem.

Cavaco Silva acrescenta que o decreto lei deveria "assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global".

O decreto-lei 320/XII, que faz parte de um pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, foi o que causou mais discussão e polémica por causa da existência uma taxa, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar no preço de equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').

O objetivo é compensar os autores (a denominada "compensação equitativa") por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo) recorrendo àqueles equipamentos.

Ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores que - ao comprarem aqueles equipamentos - provem que têm atividades como "fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica" ou se dediquem à "salvaguarda do património cultural móvel" ou ao "apoio a pessoas com deficiência". 

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

Caso o montante cobrado ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.

Na mensagem de hoje, sobre a promulgação, Cavaco Silva recorda que, a nível europeu, os Estados-membros "possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação" especificamente sobre cópia privada, mas que o  Tribunal de Justiça da União Europeia recentemente defendeu que se limite "os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa".



Lusa
  • Paulo Macedo pede calma para o bem do banco
    1:45

    Caso CGD

    Paulo Macedo falou pela primeira vez desde que foi eleito o novo Presidente da Caixa Geral de Depósitos e, para o bem do banco público, pediu calma a todos. Passos Coelho veio dizer que a recapitalização da Caixa pode ter de ser feita no verão do próximo ano para salvaguardar o défice deste ano. Já António Costa preferiu não comentar as declarações de Passos e diz que o banco público há muito que precisava de ser recapitalizado.

  • Condutores continuam com dúvidas em como circular numa rotunda
    2:06

    País

    Circular nas rotundas continua a ser um problema para muitos condutores. Cerca de 3 mil foram multados nos últimos três anos depois da entrada em vigor do novo código, os números são avançados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Os instrutores de condução dizem que a medida provoca mais confusão nas horas de ponta.

  • O que aconteceu à menina síria que relatava a guerra no Twitter?
    1:59
  • Youtuber Miguel Paraiso escreveu uma paródia musical para a Reportagem da SIC "Renegados"
    1:27

    Grande Reportagem SIC

    O youtuber Miguel Paraiso escreveu uma paródia musical para a Grande Reportagem SIC "Renegados". Desde ontem já teve 67 mil visualizações no Facebook. Imagine que ia renovar o cartão de cidadão e diziam-lhe que afinal não é português? Mesmo tendo nascido, crescido, estudado e trabalhado sempre em Portugal? Foi o que aconteceu a inúmeras pessoas que nasceram depois de 1981, quando a lei da nacionalidade foi alterada.«Renegados» é como se sentem estes filhos de uma pátria que os excluiu. Para ver, esta quarta-feira, no Jornal da Noite da SIC.

  • "A nossa guerra não deixou heróis, só vilões e vítimas"
    5:26

    Mundo

    Luaty Beirão é o rosto mais visível de um movimento de contestação ao regime angolano que começou em 2011, ano da Primavera árabe. Mas a par dos 15+2, mediatizados num processo que os condenou por lerem um livro, outros activistas arriscam diariamente a liberdade.