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Nova proposta do PS reconhece liberdade editorial na cobertura das campanhas eleitorais

O PS surpreende e apresenta um novo projeto legislativo que dá liberdade aos meios de comunicação social na cobertura jornalística das campanhas eleitorais, depois de recuar numa proposta polémica que ficou associada ao “visto prévio”. No outro lado da mesa, está uma proposta de lei do PSD-CDS que, apesar de ter uma nova redação, continuar a impor restrições à atividade dos meios de comunicação social, nos noticiários e nos debates, e multas que chegam a 30 mil euros por infração. Resta esperar para ver se, através de um ou do outro projeto (ou dos dois fundidos), a polémica lei de 1975 vai ser revogada a tempo de entrar em vigor nas próximas eleições.

Edgar Ascensão / SIC

Pressionados com a data das eleições (certamente na primeira quinzena de outubro), os principais partidos desdobram-se em esforços para tentar aprovar uma proposta de lei que regule a cobertura jornalística no período eleitoral.

A lei em vigor, com mais de 40 anos, tem tido interpretações contraditórias, o que, nos últimos atos eleitorais, inviabilizou a realização de debates e obrigou os meios de comunicação social, em particular as televisões, a fazer uma cobertura minimalista das campanhas.

Neste momento, há dois projetos para serem discutidos na especialidade: o do PSD, CDS-PP impõe condições e limitações para o exercício da atividade jornalística na cobertura eleitoral; o do PS, pelo contrário, separa de forma clara a propaganda e os tempos de antena dos noticiários, devolvendo a decisão editorial aos jornais, rádios e televisões para fazerem os debates e a cobertura noticiosa segundo as suas capacidades e os seus critérios editoriais.

A proposta do PSD-CDS reitera as restrições aos jornalistas na realização dos debates (para cumprir a lei terão de participar nos debates pelo menos os partidos com assento parlamentar) e, segundo alguns diretores contactados pela SIC, “carece de esclarecimentos” quanto à forma como deve ser feita a cobertura das campanhas. A lei fala em “equilíbrio e equidade” e “acontecimentos valor informativo e relevância jornalística análoga”, mas “não deixa claro o que esses conceitos significam na prática jornalística, remetendo para uma entidade administrativa, a Comissão Nacional de Eleições (CNE), a sua interpretação”. Além disso, mantém os poderes da CNE, que fiscaliza a atividade dos jornalistas durante o processo eleitoral e que aplica multas que podem chegar ao 30 mil euros por cada infração. Esta proposta legislativa continua a incluir, ainda, a regra de que o comportamento dos jornalistas seja, agora, fiscalizado no período de pré-campanha.

A proposta do PS surge depois de uma outra que levantou muita polémica por, entre outras medidas restritivas, impor a apresentação de um plano prévio da cobertura que cada meio de comunicação social pretendia levar a efeito. A proposta acabaria por ser retirada, dando lugar a este novo projeto, que nas palavras dos diretores contactados pela SIC, “é muito mais aberto e próximo da realidade social dos dias de hoje e da relação dos media com os cidadãos” e com as regras a que já se encontram vinculados. Os socialistas tentam, assim, conciliar os dois valores constitucionais: liberdade de imprensa e o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas.

Ao respeitar a liberdade editorial na cobertura noticiosa durante o período eleitoral, o projeto do PS vai ao encontro das propostas e contributos que vinte diretores dos principais meios de comunicação social portugueses têm vindo a defender publicamente.

Os dois projetos vão ser agora ser discutidos e aprovados na especialidade, para depois subirem ao plenário para votação final.

Resta esperar para ver se os três partidos se entendem e aprovam um texto conjunto que acabe de vez com a polémica em torno de uma lei que o Presidente da República apelidou de “anacrónica” e as principais forças partidárias consideram desajustada e impossível de respeitar, nomeadamente em relação aos debates.

Recorde-se que, nos últimos atos eleitorais, as televisões deixaram de fazer debates (para cumprir a atual lei, teriam de realizar mais de uma centena, o que é manifestamente impossível) e reduziram a cobertura da campanha aos mínimos para, assim, não só respeitarem a lei garantidamente (que impõe o princípio de igualdade de tratamento jornalístico em, relação a todas as candidaturas, independentemente da importância dos acontecimentos e do contexto da atualidade informativa), mas também para evitarem a aplicação de multas pesadas.

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