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Governo aprova Estatuto da Vítima, que passa a abranger familiares

Governo aprova Estatuto da Vítima, que passa a abranger familiares

O Estatuto da Vítima, um novo regime jurídico que é estendido não só a quem é alvo direto do crime mas também aos familiares diretos, foi esta quinta-feira aprovado pelo Governo. Ao abrigo deste regime, a vítima vai poder constituir-se assistente nos processos de recurso que venham a ser abertos depois da sentença. As medidas foram anunciadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que defende que a vítima tem de ter um papel central no direito penal.

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  • Projeto piloto no Porto com o objetivo de detetar Ambliopia em crianças
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    São resultados que dizem respeito apenas ao Grande Porto, mas que podem dar uma ajuda para traçar o panorama nacional: 13% das crianças que participaram num rastreio à saúde visual tiveram de ser encaminhadas para consultadas da especialidade. O projeto piloto foi implementado em quatro concelhos do norte do país, mas pode ser alargado.