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Tribunal recusa ação popular sobre cortes salariais nos recibos verdes do Estado

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa recusou a ação popular da Associação de Combate à Precariedade para a anulação do despacho do Governo que avançou com os cortes salariais aos trabalhadores do Estado a recibos verdes.

Em declarações hoje à agência Lusa, Tiago Guillot, da Associação de Combate à Precariedade -- Precários Inflexíveis, considerou "inaceitável" a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que rejeitou a ação popular apresentada em julho do ano passado.

A associação pretendia ver anulado um despacho do Ministério das Finanças relativo à redução remuneratória nos trabalhadores a recibos verdes, apesar de o Tribunal Constitucional ter chumbado o corte dos salários acima dos 675 euros no final de maio de 2014.

"A sentença demorou quase um ano e baseou-se num argumento unicamente formal e difícil de entender. O tribunal considerou que o despacho do Governo que ordenou a continuação da aplicação dos cortes aos recibos verdes é uma mera 'nota técnica' e 'não tem cariz vinculativo'", disse Tiago Guillot.

A ação popular é um direito que está previsto na Constituição da República Portuguesa e pode ser apresentada por qualquer cidadão, sem custos.

"Lamentamos a situação e, agora, não temos outra alternativa a não ser aceitar a sentença do tribunal. Continuamos a achar que temos razão, mas do ponto de vista legal não podemos fazer mais nada", sublinhou.

Segundo a associação, a decisão do tribunal vem reforçar o sentimento de impunidade e autorizar o Governo e as diversas chefias da administração pública a continuar a escandalosa ilegalidade e incumprimento dos mais básicos direitos laborais: o direito ao seu salário por inteiro.

Tiago Guillot lamentou também a opção do Ministério das Finanças de imputar custas à Associação de Combate à Precariedade. 

"Apesar de ser a própria legislação que prevê a necessidade de proteger as associações que representam interesses coletivos, isentando-as de custas neste tipo de ações, o ministério decidiu recorrer à possibilidade de passar para os Precários as suas custas no processo, ou seja, o Governo decidiu forçar o pagamento de mais de 400 euros à associação por tentar proteger o direito elementar ao salário", disse.

Tiago Guillot disse ainda à Lusa que a Associação está a aguardar uma resposta do Provedor de Justiça à queixa sobre o mesmo tema, que entregou também em julho do ano passado.



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