sicnot

Perfil

País

Parlamento discute hoje o Estatuto da Vítima

O parlamento debate hoje a proposta de lei que estabelece o Estatuto da Vítima e que determina que esta seja ouvida pelo juiz de instrução mesmo que não se tenha constituído como assistente.

© Sergio Perez / Reuters


O diploma que agora vai a debate em plenário era um dos direitos por que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) se bateu e consiste na transposição de uma diretiva comunitária datada de 2012 e que desenvolve um conjunto de direitos que não têm um enquadramento estritamente processual ainda que este seja o contexto natural das vítimas de crime.

A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros a 04 de junho e entra em vigor 30 dias a contar da sua publicação.

Este diploma autonomiza o conceito de vítima que passa a poder constituir-se como assistente, cabendo-lhe também o direito de oferecer provas e ser ouvido.

A proposta de lei, que altera o Código de Processo Penal, estabelece ainda que vítima é não só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas também aqueles que a cercam e que sofreram consequências com isso, nomeadamente o cônjuge, a pessoa com quem ela vive em união de facto, parentes em linha reta, irmãos ou pessoas a cargo.

Por outro lado, incluem-se na categoria de "vítimas especialmente vulneráveis" as vítimas de criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta, as crianças, os idosos ou aqueles que tenham especiais problemas de saúde que requeiram este estatuto.



  • Os negócios menos claros do filho de Pinto da Costa
    1:55
  • BCE autoriza CGD a avançar com recapitalização

    Caso CGD

    A Caixa Geral de Depósitos informou esta sexta-feira que vai prosseguir com as operações da primeira fase do aumento de capital, depois de ter obtido autorização para isso junto do Banco Central Europeu (BCE) e do Banco de Portugal.

  • Condutores apanhados a mais de 200 em corridas ilegais na Ponte Vasco da Gama
    1:25
  • A história da guerra em Alepo
    7:43
  • Reino Unido em alerta máximo de terrorismo

    Mundo

    O Reino Unido elevou o alerta de terrorismo para o nível máximo depois das declarações, esta quinta-feira, do chefe das secretas britânicas. O diretor do MI6 está preocupado com eventuais ataques contra o Reino Unido e outros aliados.

  • Uma "cidade fantasma" na Letónia
    3:10
  • O anúncio de natal que está a emocionar o mundo
    1:47