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Parlamento discute hoje o Estatuto da Vítima

O parlamento debate hoje a proposta de lei que estabelece o Estatuto da Vítima e que determina que esta seja ouvida pelo juiz de instrução mesmo que não se tenha constituído como assistente.

© Sergio Perez / Reuters


O diploma que agora vai a debate em plenário era um dos direitos por que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) se bateu e consiste na transposição de uma diretiva comunitária datada de 2012 e que desenvolve um conjunto de direitos que não têm um enquadramento estritamente processual ainda que este seja o contexto natural das vítimas de crime.

A proposta foi aprovada em Conselho de Ministros a 04 de junho e entra em vigor 30 dias a contar da sua publicação.

Este diploma autonomiza o conceito de vítima que passa a poder constituir-se como assistente, cabendo-lhe também o direito de oferecer provas e ser ouvido.

A proposta de lei, que altera o Código de Processo Penal, estabelece ainda que vítima é não só a pessoa diretamente atingida pela prática de um crime, mas também aqueles que a cercam e que sofreram consequências com isso, nomeadamente o cônjuge, a pessoa com quem ela vive em união de facto, parentes em linha reta, irmãos ou pessoas a cargo.

Por outro lado, incluem-se na categoria de "vítimas especialmente vulneráveis" as vítimas de criminalidade violenta e criminalidade especialmente violenta, as crianças, os idosos ou aqueles que tenham especiais problemas de saúde que requeiram este estatuto.



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